ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IGUATAMA

Prefeitura Municipal de Iguatama

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
DESPACHO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA

E PROCESSO ADMINISTRATIVO

(PORTARIA MUNICIPAL N° 721 - 01 DE DEZEMBRO DE 2025)

 

DESPACHO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026

 

ENVOLVIDO: Do...Ca... Le... – Cargo: Motorista

ASSUNTO: Apuração de eventual descumprimento de deveres funcionais e possível infração disciplinar.

 

Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 foi instaurado em 09 de setembro de 2026, por meio da Portaria Municipal nº 902, de 09 de setembro de 2026 (fl. 29);

 

Considerando a necessidade de prosseguimento das diligências para a completa apuração dos fatos, esta Comissão requer a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, a fim de concluir a instrução processual e elaborar o relatório final.

 

Requer, ainda, a manutenção do afastamento preventivo do servidor, observados os termos previstos no art. 174 da Lei Municipal nº 837/1990.

 

Encaminhe-se à autoridade competente para apreciação e deliberação dos pedidos formulados.

 

Iguatama/MG, 06 de novembro de 2026.

 

Intima-se,

Cumpra-se.

 

JULIANE APARECIDA GONÇALVES

Presidente 


Publicado por:
Dário Alves Gonzaga
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