ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.517, DE 20 DE MAIO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As letras “d” e “e” do item IV e a letra “b” do item V do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(...)

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE CARÁTER CULTURAL:

 

(...)

 

d) Centro Popular de Cultura e Desenvolvimento

R$ 75.000,00

e) Clube de Artes e Cultura Encontro com a Saudade

R$ 7.800,00

(...)

 

 

V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA:

 

(...)

 

b) Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena

R$ 10.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 20 de maio de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:C4F8207F