ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ - “AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO”

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o Nº 25383 do livro 2-RG, localizado na Avenida Barão do Indaiá, bairro Centro, nesta cidade, de propriedade de VANDERMON JOSÉ BOTELHO, brasileiro, separado judicialmente, maior, microempresário, inscrito no CPF sob o n° 364.742.586-91, residente e domiciliado na Avenida Barão do Indaiá, nº 487, bairro Centro, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:

 

Descrição do imóveL antes da retificação:

Um lote de terreno nesta cidade de Abaeté, MG, situado na Avenida Barão do Indaiá, Centro, que de acordo com a matrícula 25383, livro 2-RG, possui as seguintes medidas e confrontações: 12,00m de frente por 30,00 m de fundos confrontando pela frente com a referida via pública, pela esquerda com João Alves Zico, pela direita e fundos com Soares Nogueira S/A.

 

Descrição do imóvel após a retificação de área:

Lote de terreno localizado na Avenida Barão do Indaiá, bairro Centro com as seguintes medidas e confrontações:

Tem início no ponto de confrontação em comum da Avenida Barão do Indaiá e o lote de propriedade de Maria Consolação da Silva Freitas daí segue no sentido anti-horário por 12,00m confrontando pela frente com a Avenida Barão do Indaiá, chegando ao ponto de confrontação com o lote de propriedade de Tony Alexander Barbosa Pereira, daí vira para a esquerda e segue em linha reta por 20,00m confrontando pela esquerda com um lote de propriedade de Tony Alexander Barbosa Pereira, daí vira para a direita e segue em linha reta por 12,00m confrontando pela esquerda com um lote de propriedade de Tony Alexander Barbosa Pereira chegando a quina de confrontação com o lote de propriedade da Família Ferreira Arruda Participações LTDA, daí vira para a esquerda e segue por 10,00m confrontando pela esquerda com o lote de propriedade da Família Ferreira Arruda Participações LTDA, chegando a quina de confrontação com um lote de propriedade da Viação São Cristóvão LTDA, daí vira para a esquerda e segue por 24,00m confrontando pelos fundos com a Viação São Cristóvão LTDA chegando a quina de confrontação com o lote de propriedade de Maria Consolação da Silva Freitas, daí vira para a esquerda e segue por 30,00m confrontando pela direita com um lote de propriedade de Maria Consolação da Silva Freitas chegando ao ponto em que teve origem essa descrição e perfazendo uma área total de 480,00m².

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 12 de novembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Ivanir Deladier da Costa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Noronha Silva
Código Identificador:C4FA22FE