ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.916, DE 18 DE MARÇO DE 2015

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 124.257,60 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), às dotações orçamentárias que especifica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 124.257,60 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

18

Gestão Ambiental

 

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

 

18.541.1801

Curvelo Ambiental-Sustentabilidade e Desenvolvimento Integrado

 

18.541.1801.2240

Contrato de Rateio do CORESAB

 

3.1.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

R$ 4.481,78

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 4.481,78

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

R$ 31.685,22

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 31.685,22

4.4.71.70.00

Rateio pela participação em Consórcio Público

R$ 590,60

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 590,60

02.05

Secretaria Municipal de Adm., Políticas Soc. e Desenv. Sustent.

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.2216

Manutenção do Centro de Acolhimento

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 29.600,00

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 100,00

 

1.29.00 Transf. Rec. do Fundo Nacional Assist. Social

R$ 29.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 550,00

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 50,00

 

1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social

R$ 500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 15.100,00

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 100,00

 

1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social

R$ 15.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 42.250,00

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 7.250,00

 

1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social

R$ 35.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei Municipal nº 2.898, de 24 dezembro de 2014.

 

02

Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

 

15.451

Infraestrutura Urbana

 

15.451.2601

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.2154

Manutenção dos Serviços de Recuperação de Pavimentação

 

3.3.90.30.00-950

Material de Consumo

R$ 36.757,60

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 36.757,60

 

 

 

02.05

Secretaria Municipal de Adm., Políticas Soc. e Desenv. Sustent.

 

02.05.01

Secretaria Municipal de Adm., Políticas Soc. e Desenv. Sustent.

 

08

Assistência Social

 

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

08.243.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.243.0802.2216

Manutenção do Centro de Acolhimento

 

3.3.90.30.00-369

Material de Consumo

R$ 33.000,00

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 3.000,00

 

1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00-371

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00

 

1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social

R$ 15.000,00

4.4.90.52.00-372

Equipamento e Material Permanente

R$ 39.500,00

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 4.500,00

 

1.29.00 Transf. Recursos do Fundo Nacional Assist. Social

R$ 35.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 18 de março de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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