ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.644/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.644/2021, de 07 de julho de 2021, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 1° - (...)
"Art. 125. (...)
(...)
§ 4° Não será permitida consulta ao SPC/SERASA, cobrança de anuidade, taxa de adesão, tarifa de saque e tarifa de tele saque para celebração de empréstimo por meio do cartão de crédito previsto no parágrafo anterior.
§ 5° A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito não poderá exceder o valor de 3.99% ao mês.
§ 6° Poderão ser admitidas como Consignatárias todas as instituições financeiras públicas e privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
(...)”
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 11 de agosto de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:C4FE7B2A