ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica suprimido a alínea “a” do item IX – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE SAÚDE, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 2º Acrescenta alínea ao item VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 2022, e altera o valor total para as Organizações de Assistência Social, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
VII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
(...)
l) Associação de Convívio com os Portadores de Câncer do Centro de Minas Gerais - CONVÍVIO
TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 1.236.128,29 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, cento e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C509504B