ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.340 DISPÕE SOBRE O REPASSE DOS VALORES DO PMAQ AOS MEMBROS DA EQUIPE DE MULTIPROFISSIONAIS, COM MAIS DE SEIS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.159 DE 09/07/2014 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E

PORTARIA Nº 2.340

 

Dispõe sobre o repasse dos valores do PMAQ aos membros da equipe de Multiprofissionais, com mais de seis meses de efetivo exercício, conforme o disposto no art. 7º, da Lei Municipal nº 3.159 de 09/07/2014 e suas respectivas alterações e contém outras providências.

 

A Prefeita Municipal de São Lourenço no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o parecer nº. 060/17, datado de 05/04/2017, da Advogada Geral do Município, Dra. Amanda Mattos Carvalho Almeida, que opinou pela possibilidade da concessão da divisão de valores repassados, a título de PMAQ, com todos os membros da equipe de Multiprofissionais com mais de seis meses de efetivo exercício junto às equipes, de acordo com o art. 7º, da Lei Municipal nº 3.159 de 09/07/2014 e suas respectivas alterações; considerando que normas, portarias e afins, como por exemplo, a Portaria nº. 1.645 de 02/10/2015, do Ministério da Saúde, relacionado ao presente prêmio de qualidade em não existir diferenciação dos integrantes dos grupos de trabalho, com relação a quem integrava a equipe a época da avaliação ou, ainda, a novos integrantes; considerando que sendo o repasse concedido aos novos integrantes promoverá incentivo aos mesmos e, conseguintemente, um melhor desempenho da equipe quando da nova avaliação, resultando em uma qualificação de maior valor, o que ocasionará um maior valor de repasse ao grupo;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Fica estabelecido que os valores repassados, a título de PMAQ, serão divididos entre todos os membros da equipe de Multiprofissionais, com mais de seis meses de efetivo exercício junto às equipes, em conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei Municipal nº 3.159 de 09/07/2014 e suas respectivas alterações.

 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de maio de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo 

CSCFL/RLSC/RLSC


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C50CF052