ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.717, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA LEI Nº 2.879, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.879, de 24 de junho de 2014, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 3.218 de 16 de novembro de 2017.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 26 de dezembro de 2023

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º desta Lei)

 

VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Símbolo ou Código

Denominação

Vencimento

GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR

DS

Coordenador Geral

R$ 7.171,71

GRUPO DE ASSESSORAMENTO

AS

Procurador do Legislativo

R$ 11.075,79

AS

Assessor Parlamentar

R$ 2.960,16

AS

Assessor de Gabinete

R$ 6.068,18

AS

Assessor de Comunicação Social

R$ 3.565,21

AS

Coordenador Núcleo de Cidadania

R$ 6.679,51

GRUPO DE CHEFIA

GC

Chefe de Setor

R$ 6.068,18

 

Anexo II

Tabela de Vencimentos

Cargos de Provimento Efetivo

Nível

A

B

C

D

E

F

G

H

I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

1.670,22

1.737,03

1.806,50

1.878,77

1.953,92

2.032,07

2.113,35

2.197,88

2.285,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

1.972,49

2.051,39

2.133,45

2.218,78

2.307,53

2.399,84

2.495,83

2.595,66

2.699,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

2.696,83

2.804,70

2.916,89

3.033,57

3.154,91

3.281,12

3.412,35

3.548,85

3.690,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

3.094,67

3.218,46

3.347,20

3.481,08

3.620,34

3.765,15

3.915,76

4.072,39

4.235,28

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

4.261,96

4.432,44

4.609,73

4.794,11

4.985,88

5.185,31

5.392,73

5.608,44

5.832,77

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

6.232,65

6.481,96

6.741,23

7.010,88

7.291,32

7.582,98

7.886,30

8.201,75

8.529,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

7.497,44

7.797,34

8.109,23

8.433,59

8.770,93

9.121,77

9.486,65

9.866,12

10.260,75

Nível

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I

2.377,24

2.472,33

2.571,22

2.674,07

2.781,03

2.892,28

3.007,97

3.128,29

3.253,42

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II

2.807,47

2.919,77

3.036,55

3.158,01

3.284,34

3.415,72

3.552,34

3.694,44

3.842,22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III

3.838,44

3.991,98

4.151,66

4.317,72

4.490,42

4.670,04

4.856,84

5.051,11

5.253,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV

4.404,68

4.580,87

4.764,10

4.954,67

5.152,85

5.358,98

5.573,34

5.796,27

6.028,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V

6.066,08

6.308,72

6.561,07

6.823,51

7.096,45

7.380,30

7.675,52

7.982,54

8.301,84

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI

8.871,01

9.225,85

9.594,88

9.978,68

10.377,82

10.792,94

11.224,66

11.673,64

12.140,58

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII

10.671,19

11.098,04

11.541,95

12.003,64

12.483,78

12.983,13

13.502,46

14.042,56

14.604,26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tabela de Vencimentos

Servidores Inativos

Inativos

Valor do

 

Vencimento

Helenice Guimarães de Souza

5.289,76


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C5107AAB