ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 486, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 374, de 22 de junho de 2016, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 374, de 22 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Ubaí/MG no Consórcio Intermunicipal de Defesa do Consumidor – CINDECON”.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Ubaí/MG a adotar as providências necessárias para viabilizar a retirada do Consórcio Intermunicipal de Defesa do Consumidor – CINDECON.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaí (MG), 1º de abril de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:C51C5A1A