ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.009, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação sobre a legislação e os procedimentos relativos à doação e transplante de órgãos e tecidos, nas Unidades de Saúde públicas e privadas do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam as Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados localizados no Município, obrigados a realizar ações de orientação e informação sobre a legislação, os procedimentos e a importância da doação e transplante de órgãos e tecidos.

 

Art. 2°. A orientação e a informação previstas nesta Lei deverão ser disponibilizadas de forma clara, acessível e contínua aos usuários, podendo ocorrer por meio de:

 

I - cartazes, panfletos, folders e demais materiais informativos afixados ou distribuídos nas dependências das unidades;

II - atendimentos e orientações presenciais realizadas por profissionais da área da saúde, quando cabível;

III - materiais audiovisuais exibidos em salas de espera ou outros ambientes apropriados.

 

Art. 3°. As informações obrigatórias deverão conter, no mínimo:

 

I - explicação sobre o que é a doação de órgãos e tecidos e sua relevância para a saúde pública;

II - procedimentos legais e médicos envolvidos na doação e no transplante;

III - direitos dos doadores e receptores;

IV - requisitos legais para a autorização da doação, especialmente a importância da autorização familiar;

V - esclarecimentos sobre mitos e verdades comuns relacionados ao tema.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), universidades, conselhos de saúde e entidades da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 5°. O descumprimento desta Lei por parte das unidades de saúde sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades, conforme regulamentação do Poder Executivo:

 

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;

II - em caso de infração continuada, poderá haver comunicação aos órgãos competentes para apuração de responsabilidade administrativa e civil.

 

Parágrafo único. A aplicação das penalidades não exclui outras sanções previstas em legislação especifica.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:C51C6C7E