ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3184 / 2017
DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL RURAL DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal da Campanha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Todo estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte será habilitado pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte: o estabelecimento de propriedade ou sob gestão individual ou coletiva de agricultor familiar, localizado no meio rural, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda, produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização;
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do disposto no inciso I, os produtos de origem animal podem ser adicionados de produtos de origem vegetal.
II – agricultor familiar aquele definido na forma da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3º - Na aplicação desta Lei, serão observados:
I - os princípios básicos de higiene, necessários à garantia de inocuidade, qualidade e integridade dos produtos de origem vegetal e à saúde do consumidor.
II - as condições gerais de instalações, equipamentos e práticas operacionais que respeitem:
as diferentes escalas de produção;
as especificidades regionais de produtos;
as formas tradicionais de fabricação;
a realidade econômica dos agricultores do Município.
Art. 4º - Está Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo, que deverá estabelecer:
I - requisitos e normas operacionais para a concessão da habilitação sanitária ao estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte;
II - critério simplificado para o exame das condições de funcionamento dos estabelecimentos, conforme exigências higiênico-sanitárias essenciais, para obtenção do certificado de registro e do cadastro e para transferência de propriedade;
III - detalhamento das ações de inspeção, fiscalização, padronização, embalagem, cadastro, registro e relacionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte, bem como normas para aprovação de seus produtos, incluindo a metodologia de controle de qualidade e sanidade, contempladas na esfera estadual;
IV - normas complementares para venda ou fornecimento pelos estabelecimentos de que trata esta Lei de pequenas quantidades de produtos de produção primária, a retalho ou a granel;
V – normas complementares relativas às condições gerais das instalações, dos equipamentos e procedimentos operacionais, de boas práticas dos estabelecimentos, observados os princípios básicos de higiene e sanidade.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO, DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 5º - A habilitação sanitária é ato privativo dos órgãos oficiais de controle e de defesa sanitária.
Art. 6º - A habilitação sanitária é o certificado que atesta que o estabelecimento, para fins das execuções das ações previstas no art. 2º, atende aos princípios básicos de higiene e sanidade aplicáveis a espécie, visando à garantia de inocuidade e qualidade dos produtos comercializados e a saúde do consumidor.
§ 1º - A habilitação sanitária compreende o relacionamento, o cadastro ou registro dos estabelecimentos e de seus produtos comercializados e a saúde do consumidor.
2º § - A habilitação sanitária fica condicionada à prévia inspeção e à fiscalização sanitária do estabelecimento e dos produtos a que se refere esta Lei.
Art. 7º - A habilitação sanitária do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte será feita por unidade, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.
Parágrafo único – A habilitação será requerida pelo agricultor familiar responsável pela unidade junto ao órgão de defesa Sanitária Municipal e deverá preceder o início das atividades do estabelecimento.
Art. 8º - O prazo da habilitação será definido pelo órgão de defesa sanitária.
Parágrafo único - A habilitação poderá, a qualquer tempo, ser suspensa ou cassada por decisão fundamentada do órgão de controle de defesa sanitária competente, nos termos da legislação pertinente.
Art. 9º - Os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte serão classificados como:
I - estabelecimentos de produtos de origem vegetal;
II - estabelecimentos de produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal;
III - estabelecimentos de produtos de origem mista, que processam produtos de origem animal e vegetal.
§ 1º - Para fins de habilitação, os estabelecimentos de que trata este artigo serão considerados nas seguintes modalidades:
unidade individual, quando pertencer a um produtor;
unidade coletiva, quando pertencer ou estiver sob gestão de associação
ou cooperativa de agricultores familiares.
§ 2º - A unidade coletiva será utilizada, exclusivamente, pelos associados ou filiados da associação ou cooperativa a que pertence ou que a administrar.
Art. 10 - São órgãos competentes para expedição da habilitação sanitária de que trata esta Lei:
I - em se tratando de estabelecimento de produtos de origem vegetal: a Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Vigilância Sanitária;
II - em se tratando de produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente através do setor de Defesa Sanitária;
Parágrafo único - Em se tratando de estabelecimento misto, a competência de que trata este artigo será exercida pelos órgãos oficiais previstos nos incisos I e II do Caput deste artigo, na forma do regulamento.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO E PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
Art. 11 - Para a habilitação sanitária do estabelecimento de produtos de origem vegetal, serão inspecionados os ambientes internos e externos do estabelecimento, bem como os seus produtos, instalações, máquinas, equipamentos e rotinas técnicas.
Art. 12 - O estabelecimento de produtos de origem vegetal fica obrigado a:
I – observar os padrões específicos de registro, conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao consumo;
II - manter instalações e equipamentos em condições compatíveis com os padrões de identidade e qualidade dos produtos;
III - manter condições adequadas de higiene, observada a legislação vigente;
IV - manter pessoal capacitado e devidamente equipado, nos termos da legislação vigente e aplicável, para a execução das ações discriminadas no artigo 2º desta lei;
V - fornecer ao consumidor do produto as informações necessárias para sua utilização adequada e para a preservação da saúde do consumidor.
PARÁGRAFO ÚNICO - O estabelecimento obriga-se, quando solicitado pela autoridade sanitária competente, a apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção.
Art.13 - Os órgãos oficiais de controle e defesa sanitária, para os fins de aplicação desta Lei, obedecerão ao disposto nesta legislação, ficando autorizados a baixar normas complementares, se necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os casos omissos serão considerados no que couber, à legislação estadual, ou federal correlata.
CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 14 – O estabelecimento que fabrique produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetal, disporá, de acordo com a sua destinação, de instalação para:
I - abate de animais ou industrialização da carne;
II - processamento de pescados ou seus derivados;
III - processamento de leite ou seus derivados;
IV - processamento de ovos ou seus derivados;
V - processamento de produtos da apicultura e seus derivados.
Art. 15 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10, desta Lei, os estabelecimentos de que trata esta seção serão inspecionados e fiscalizados;
I - pelo órgão de Defesa Sanitária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente, quando se tratar de comercio intramunicipal;
II - pelo órgão ou departamento de defesa sanitária do município devidamente cadastrado, licenciado ou certificado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, quando se tratar de comércio intermunicipal.
III – quando se tratar de comércio interestadual, de acordo com o regulamento específico para o caso.
CAPÍTULO V
DO ESTABELECIMENTO MISTO
Art. 16 - O estabelecimento misto poderá processar os produtos de origem animal e de origem vegetal em uma edificação, desde que em áreas isoladas, asseguradas a impossibilidade de contaminação cruzada.
Art. 17 - O estabelecimento misto será fiscalizado na forma dos artigos 10 e 11 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 18 - Incumbe aos órgãos de controle e de defesa sanitária, na exceção dos serviços de inspeção e de fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei:
I - analisar e aprovar as plantas de construção e reforma do estabelecimento requerente, observado as normas vigente na esfera Estadual, em relação as especificações mínimas exigíveis e critérios simplificado para analise e aprovação das condições gerais de instalações, dos equipamentos e das práticas operacionais;
II - relacionar, cadastrar ou registrar os estabelecimentos e seus fornecedores e aprovar ou registrar, se for o caso, os produtos passíveis de serem produzidos, segundo a natureza e a da matéria-prima e dos ingredientes, das instalações, dos equipamentos e do processo de fabricação e comercialização;
III - aprovar e expedir, no Município, o certificado de registro ou o alvará sanitário do estabelecimento;
IV - inspecionar, reinspecionar e fiscalizar o estabelecimento, as instalações e equipamentos, a matéria-prima, os ingredientes e os produtos elaborados;
§ 1º - O município poderá firmar convênio com outros municípios para inspecionar e habilitar estabelecimentos em seus territórios;
§ 2º - Os órgãos oficiais vigilância, controle e de defesa sanitária exercerão suas atividades de inspeção e de fiscalização de forma coordenada e integrada, na forma em que dispuser o regulamento.
Art. 19 - O valor e a forma de recolhimento das taxas decorrentes de registro e vistoria do estabelecimento, o registro ou rótulo do produto, alteração da razão social e inspeção e reinspeção sanitárias dos produtos observarão o disposto na legislação aplicável, em cada caso.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - O agricultor familiar proprietário ou dirigente do estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte habilitado, nos termos da desta Lei, é o responsável pela qualidade dos alimentos que produz e se obriga a:
I - capacitar-se para a execução das atividades discriminadas no inciso I artigo 2º desta Lei, por meio de participação em cursos e treinamentos sobre Boas Práticas de Fabricação – BPF, na especialidade de sua produção, os quais serão realizados sob a supervisão e a coordenação dos órgãos oficiais de controle ou de defesa sanitária;
II - promover ações corretivas sempre que forem detectadas falhas no processo produtivo ou no produto;
III - fornecer aos órgãos de vigilância, defesa ou de controle sanitário, sempre que solicitado, dados e informações sobre os serviços, as matérias primas e as substâncias utilizadas, os processos produtivos, as práticas de fabricação e os registros de controle de qualidade, bem como sobre os produtos e subprodutos fabricados;
IV – assegurar o livre acesso dos agentes fiscais nos estabelecimentos habilitados e colaborar com o trabalho dos órgãos oficiais.
Art. 21 - As infrações às normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento acarretarão, isolada ou cumulativo, as sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 22 - As infrações sujeitas à penalidade de multa poderão ser convertidas, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:
I - freqüência obrigatória do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação
II - fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;
III - divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vista a esclarecer o consumo do produto.
Art. 23 - O Poder Executivo estabelecerá regras de transição para:
I - adequação dos pedidos de habilitação dos estabelecimentos de que trata esta Lei;
II - adequação dos estabelecimentos às regras contidas nesta Lei em seu regulamento.
Art. 24 - O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. passa a ter responsabilidade do Setor de Defesa Sanitária, na forma do regulamento.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha , 18 de agosto de 2017
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:C51DFC96