ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.935, DE 10 DE MAIO DE 2024
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 7.826,25 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 7.826,25 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.23.695.0005.2005 – Contribuição da Associação das Terras Altas da Mantiqueira - ATAM
02.11.01.23.695.0005.2105.3.3.50.41.00 - Contribuições
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos -------------------- R$ 7.826,25
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.122.0007.2205 – Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Patrimônio e Planejamento
02.03.00.04.122.0007.2205.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ------------------- R$ 7.826,25
Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C5233CA2