ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.694, DE 23 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre concessão de subvenção ao pecuarista participante do Torneio Leiteiro da 41ª Exposição Agropecuária e Industrial De Recreioe dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvençãoao pecuarista participante do Torneio Leiteiro da 41ª Exposição Agropecuária e Industrial de Recreio.
Parágrafo Único. A subvenção de que trata ocaputdeste artigo será em parcela única, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por animal e se destinará a cobertura de despesas com a participação no torneio leiteiro, incluindo gastos com transporte e alimentação dos animais e mão de obra de funcionários.
Art. 2ºO recebimento da subvenção se dará ao pecuarista devidamente inscrito no Torneio Leiteiro da 41ª Exposição Agropecuária e Industrial de Recreio, no momento da esgota dos animais participantes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, incluir e abrir crédito especial no orçamento vigente para o exercício de 2019 para atender às finalidades desta Lei:
02 – Prefeitura Municipal
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
20.606.0018.2083 – Manutenção da Exposição Agropecuária
3.3.90.45.00 – Subvenções Econômicas – Ficha 376 - Fonte 100 – R$ 12.000,00.
Art. 4º Ficam anulados, total ou parcialmente, os valores nas dotações orçamentárias listadas abaixo que servirão para cobertura do crédito especial especificados no artigo 3º:
02 – Prefeitura Municipal
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
20.606.0018.2083 – Manutenção Seção Extensão Rural
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 325- Fonte 100 – R$ 12.000,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 23 de julho de 2.019. 81º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1570/2019- Poder E
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C5333F5E