ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3809, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
FIXA VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA A LEI Nº 2.879, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE “FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O vencimento do cargo de provimento em comissão Assessor de Planejamento Financeiro que integra o Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Curvelo fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I – Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 2.879, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 07 de fevereiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art.1º desta Lei)
ANEXO I
VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
Símbolo ou Código |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO |
|
|
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR |
|
|
DS |
Coordenador Geral |
R$ 8.713,30 |
|
|
|
|
|
|
GRUPO DE ASSESSORAMENTO |
|
|
AS |
Procurador do Legislativo |
R$ 12.642,51 |
|
AS |
Assessor Parlamentar |
R$ 3.802,81 |
|
AS |
Assessor de Gabinete |
R$ 7.181,42 |
|
AS |
Assessor de Planejamento Financeiro |
R$ 6.000,00 |
|
AS |
Assessor de Comunicação Social |
R$ 4.181,84 |
|
AS |
Coordenador Núcleo de Cidadania |
R$ 7.013,49 |
|
|
GRUPO DE CHEFIA |
|
|
GC |
Chefe de Setor |
R$ 7.935,15 |
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Declaro, para fins do inciso II do art. 16 da Lei de Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com o presente Projeto de Lei tem adequação com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compatibilidade com Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C5341081