ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
RAFITICAÇÃO
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TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 00006 / 2024
Dispensa Nº: 000003 / 2024
Nos termos do Art. 72 da Lei nº. 14.133/21, que trata de licitações e Contratos Administrativos, bem como com base no parecer jurídico emitido pelo Senhor Assessor, RATIFICO, o Processo de Licitação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de prestação de serviços de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias do interesse do Município de Biquinhas, solicitado pela Secretaria de Administração e Finanças.
Determino a contratação da empresa ASSOCIAÇAO MINEIRA DE MUNICIPIOS, com fundamento no Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21.
Encaminhar este processo para elaboração do contrato na forma determinada na legislação e convocar o licitante para celebrar o Contrato.
Publique-se e Cumpra-se.
Biquinhas - MG, 05 de fevereiro de 2024.
ARISLEU FERREIRA PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:C5342066