ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 97.688,03 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 97.688,03 (Noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e três centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

- 02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..............................R$ 172,12

 

-02.07.01.10.304.0022.2056 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária

02.07.01.10.304.0022.2056.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 273,08

 

-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2057.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.........................R$ 450,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 276,04

 

-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 4.200,00

 

02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...............................R$ 9.000,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde....................R$ 1.092,32

 

-02.07.01.10.301.0025.2071 Ações de Combate a Carência Nutricional

02.07.01.10.301.0025.2071.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..............................R$ 14,47

 

-02.07.01.10.301.0025.2070 Manutenção das Atividades de Saúde Bucal

02.07.01.10.301.0025.2070.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 295,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal

02.07.01.10.302.0023.2061.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde......................R$ 615,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal

02.07.01.10.302.0023.2061.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 5.000,00

-02.07.01.10.301.0025.2067 Ações Básicas de Saúde

02.07.01.10.301.0025.2067.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.............................R$ 2.800,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..................................R$ 2.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde

02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 14.700,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde

02.07.01.10.301.0025.2066.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.............................R$ 5.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2066 Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde

02.07.01.10.301.0025.2066.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde............................R$ 2.300,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal

02.07.01.10.302.0023.2061.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 4.000,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2058. Manutenção das Atividades de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.........................R$ 9.000,00

-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 9.000,00

 

-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 6.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2059 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas CEO

02.07.01.10.301.0025.2059.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.........................R$ 9.000,00

 

-02.07.01.10.305.0022.2057 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica Ambiental

02.07.01.10.305.0022.2057.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.................................R$ 12.500,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.33.00 Passagens e Despesa com Locomoção

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde................................R$ 172,12

 

-02.07.01.10.304.0022.2056 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária

02.07.01.10.304.0022.2056.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 273,08

 

-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...........................R$ 450,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 4.476,04

 

-02.07.01.10.302.0023.2060 Manutenção das Atividades do TFD

02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde............................R$ 9.000,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2058 Manutenção das Atividades de Saúde Mental

02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.........................R$ 1.092,32

 

-02.07.01.10.301.0025.2071 Ações de Combate a Carência Nutricional

02.07.01.10.301.0025.2071.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...........................R$ 14,47

 

-02.07.01.10.301.0025.2070 Manutenção da Atividade Saúde Bucal

02.07.01.10.301.0025.2070.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..............................R$ 295,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2061 Manutenção das Atividades do Laboratório Municipal

02.07.01.10.302.0023.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde............................R$ 615,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2062 Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral

02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...........................R$ 5.000,00

 

-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde............................R$ 2.800,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2068 Manutenção da Atividade Saúde da Família

02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde......................R$ 2.000,00

-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0007.2051.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 19.700,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2071 Ações de Combate a Carência Nutricional

02.07.01.10.301.0025.2071.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.....................R$ 2.000,00

 

-02.07.01.10.301.0025.2071 Ações de Combate a Carência Nutricional

02.07.01.10.301.0025.2071.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................................R$ 300,00

 

-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0007.2051.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde........................R$ 13.000,00

 

-02.07.01.10.303.0021.2054 Assistência Farmacêutica Básica

02.07.01.10.303.0021.2054.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...................................R$ 9.000,00

 

-02.07.01.10.304.0022.2056 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária

02.07.01.10.304.0022.2056.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde...................................R$ 6.000,00

 

-02.07.01.10.122.0007.2051 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde

02.07.01.10.122.0007.2051.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde.....................................R$ 9.000,00

 

-02.07.01.10.302.0023.2062. Manutenção das Atividades do Centro de Saúde Leonor Sobral

02.07.01.10.302.0023.2062.3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado

Fonte de Recurso 102 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados a Saúde..........................R$ 12.500,00

 

Art. 4º. Fica autorizada o crédito adicional suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C53A0C1B