ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.262/2025
LEI N. 1.262/2025
Revoga a Lei nº 1.253/2025, de 14 de novembro de 2025, publicada como lei ordinária por erro material, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.253/2025, publicada como lei ordinária, a qual alterou o inciso V do art. 12 da Lei Complementar nº 076/2025, que “Institui a criação da Guarda Civil Municipal de Rodeiro, estabelece o seu estatuto e dá outras providências”.
Parágrafo único. A matéria foi corretamente publicada na forma da Lei Complementar nº 077/2025, razão pela qual a presente revogação visa apenas corrigir o erro material de espécie normativa ocorrido na publicação original.
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 16 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C53C67BD