ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DOS DÉBITOS DE APORTES DE 2024 DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CARBONITA AO INPREV E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CONSOLIDAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos de aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial, instituídos pelo art. 3º e pelo Anexo 1 da Lei Complementar Municipal nº 58, de 7 de outubro de 2019, devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Carbonita – INPREV, de responsabilidade do Poder Executivo e relativos exclusivamente às competências do exercício de 2024, não repassados nos respectivos vencimentos, inclusive seus encargos legais, depois de apurados e confessados, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 1º A primeira prestação vencerá até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º É vedada a inclusão de contribuições descontadas dos segurados e beneficiários, de valores já abrangidos por outro acordo e de obrigações distintas das previstas no caput, não se autorizando reparcelamento com fundamento nesta Lei.
Art. 2º Para apuração do montante a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescidos de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento de cada obrigação até o mês anterior ao da consolidação do termo de acordo de parcelamento, e de multa de 2% (dois por cento), incidente uma única vez, respeitada, como limite mínimo, a meta utilizada na avaliação atuarial do INPREV quando da celebração do acordo.
Parágrafo único. Os critérios deste artigo regem especificamente a consolidação do parcelamento autorizado por esta Lei, vedada a cumulação de encargos de mesma natureza sobre o mesmo débito, fato e período.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido até o mês anterior ao do respectivo vencimento, respeitada, como limite mínimo, a meta utilizada na avaliação atuarial do INPREV quando da celebração do acordo.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data do respectivo vencimento até o mês anterior ao do efetivo pagamento, e de multa moratória de 2% (dois por cento), incidente uma única vez por prestação em atraso, respeitada, como limite mínimo, a meta utilizada na avaliação atuarial do INPREV quando da celebração do acordo.
Art. 5º O termo de acordo será formalizado e encaminhado por meio do CADPREV, conforme os modelos disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social e os parâmetros dos arts. 14 e 17 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e suas alterações.
§ 1º O pagamento das prestações será efetuado em moeda corrente, mediante repasse ao INPREV.
§ 2º O termo de acordo preverá as medidas de cobrança e as hipóteses de rescisão por inadimplemento das prestações ou descumprimento de suas demais cláusulas, observadas as normas aplicáveis, sem prejuízo dos encargos previstos no art. 4º.
Art. 6º O parcelamento não dispensa o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos aportes correntes nem altera o plano de equacionamento do déficit atuarial.
Parágrafo único. Permanecem sujeitos à legislação municipal própria os encargos relativos aos aportes não incluídos no acordo, inclusive ao § 5º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 58, de 2019, acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 120, de 5 de maio de 2026.
Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial da operação, correndo as despesas decorrentes desta Lei à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita/MG, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C542C7DD