ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2015

“LIBERA GRAVAMES DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica liberado os gravames constante da matrícula: M-14.478 do imóvel urbano, lote 18 e 19 unificados da quadra 02, localizado na Rua Augusto Rosendo no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

 

Art. 2º - A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário sem os gravames constante na Lei Municipal nº 918/2002.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de Setembro de2015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C552B1B1