ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.797, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Altera a redação do inciso II, do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.782, de 25 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 5.782, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ....................................

 

§ 1º ............................................

 

II – Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários – TLFET;”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


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Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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