ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA

PORTARIA Nº. 02 DE 08 DE JANEIRO DE 2024

 

Revoga Portaria nº. 89 de 04 de julho de 2022, que: “concede gratificação por função aos servidores que menciona, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Dr. Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos VII e XIII do artigo 41, da Lei Orgânica do Município; e,

 

Considerando que o artigo 19-A, da Lei Municipal nº. 1042, de 06/06/1995 (Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Ipanema), com redação dada pela Lei 1443 de 22 de janeiro de 2013, que prevê a possibilidade de pagamento de gratificação por função, a título de vantagens remuneratórias aos servidores públicos municipais.

 

Considerando o disposto nos incisos I do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 29, de 07 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de gratificação de função quando houver desempenho de atribuições além daquelas previstas para o seu cargo ou função pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica REVOGADA a Portaria Municipal de nº 89 de 04 de julho de 2022.

 

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema-MG, aos 08 dias do mês de janeiro de 2024.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:C5652D9D