ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL N.º 291 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre a revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores da Câmara Municipal de Urucânia/MG, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido a partir de 01 de Fevereiro de 2024, a aplicação do percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), na Tabela de Vencimento dos Servidores do quadro de pessoal e inativos da Câmara Municipal de Urucânia/MG, a título de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988.

 

Art. 2º O salário mínimo a ser pago ao servidor público da Câmara Municipal de Urucânia/MG fica fixado no piso nacional de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais);

 

Art. 3º Em razão do disposto no artigo 17, § 6º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e, da demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Fevereiro de 2024.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 26 de Fevereiro de 2024.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:C56C6ED8