ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.074 DE 16 DE JULHO DE 2016.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que específica”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte/MG aprovou e, o Prefeito Municipal de São João da Ponte sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de São João da Ponte/MG.

 

Artigo 2º. O imóvel de propriedade do Município a ser permutado compreende o lote de 200m², com benfeitorias, situado na Praça João Cândido, s/n, na localidade de Salvinópolis, zona rural deste Município, com as seguintes metragens e especificações: 10 metros com a Praça João Cândido; pelos fundos na distância de 10 metros; pelo lado esquerdo na distância de 20 metros com área de propriedade de Moacir Rodrigues Cordeiro, que fora objeto de desapropriação no ano de 2007, por meio do Decreto nº. 013 de 04 de setembro de 2007, certificado sob o nº. 3.327 as fls.085 do Livro B-7 junto ao Cartório de Títulos e Documentos da sede desta Comarca, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Artigo 3º. O imóvel de propriedade de Jeorge Correia de Brito, a ser havido na permuta compreende área de terra localizada na Comunidade de Salvinópolis, zona rural deste Município, com área de 720m², dentro de área comum com Maria Pereira da Cruz, localizada na Praça João Cândido, s/n,com as seguintes metragens e especificações: 24 metros de frente para o povoado de Salvinópolis, 30 metros lado direito com área pertencente ao espólio de Maria Pereira da Cruz; lado esquerdo 30 metros com o mesmo proprietário e 24 metros pelos fundos com o referido povoado, registrado no Livro 2-F, matrícula 1346 de 22 de setembro de 1980, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São João da Ponte/MG, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e terá como finalidade a construção de quadra poliesportiva.

 

Artigo 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

Artigo 5º. Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.

 

Artigo 6º. Para fins de atendimento a legislação pátria, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte, 16 de agosto de 2016.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:C57501C5