ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 36.760,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 3308 e 3309 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.760,00 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta reais). Criando a ação tipo projeto: 3308 - Construção de Quadra de Areia (Emendas Municipais) – para a Secretaria de Municipal de Esportes, com meta 01 obra e 3309 – Apoio ao Pequeno Produtor Rural (Emendas Municipais), com meta física 38 horas. E as dotações:
02.06._.27.812.0019.3308 – Construção de Quadra de Areia (Emendas Municipais)
02.06._.27.812.0019.3308.4.4.50.51 – Obras e Instalações
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................R$ 30.000,00
02.08._.20.608.0008.3309 – Apoio ao Pequeno Produtor Rural (Emendas Municipais)
02.08._.20.608.0008.3309.3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...................................R$ 6.760,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.99.999.9999.9999 – Reserva de Contigência
02.03.00.99.999.9999.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contigência
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...............R$ 6.760,00
02.06._.27.812.0019.3300 – Aquisição de Tratorito para Cortar Grama para a Secretaria de Esportes
02.06._.27.812.0019.3300.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...........R$ 30.000,00
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C578FDF0