ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.822, DE 27 DE MARÇO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.583.069,58 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e três mil, sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02 EXECUTIVO

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 Subsecretaria Pedagógica

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1203 Transporte Escolar/Segurança e Eficiência

12.361.1203.2139 Manutenção Transporte Escolar

4.4.90.52.00 1072 Equipamento e Material Permanente R$ 872.533,60

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 872.533,60

02.10.03 FUNDEB

12 Educação

12.122 Administração Geral

12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento

12.122.0405.2133 Gestão Política Educacional do Município

3.3.90.46.00 1129 Auxílio-alimentação R$25.535,98

2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$25.535,98

12.361 Ensino Fundamental

12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.361.1201.2147 Desenvolvimento Atividades Curriculares

3.1.90.11.00 1134 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.720.000,00

2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$1.720.000,00

12.365 Educação Infantil

12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos

12.365.1202.2143 Desenvolvimento das Atividades de Aprendizagem de Crianças de 0 a 5 anos

3.1.90.11.00 1153 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$750.000,00

2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$750.000,00

12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais

3.1.90.11.00 1162 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$805.000,00

2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$805.000,00

12.366 Educação de Jovens e Adultos

12.366.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.366.1201.2146 Manutenção das Atividades de Erradicação do Analfabetismo

3.1.90.11.00 1171 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00

2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$30.000,00

12.367 Educação Especial

12.367.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade

12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial

3.1.90.11.00 1180 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$380.000,00

2.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos R$380.000,00

TOTAL: R$ 4.583.069,58

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 872.533,60

2.540.000.0000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

R$ 3.710.535,98

TOTAL

R$ 4.583.069,58

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 27 de março de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C57FE90B