ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 980/2023
Lei Municipal nº 980/2023
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 943/2021 – LOA 2022 – e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Texto da Lei Municipal nº 943, de 29 de novembro de 2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2022 – é o constante no Anexo Único desta lei, o qual, compatibiliza seus valores com os Anexos aprovados na ocasião e corrige erro material.
Parágrafo único. Os Anexos da Lei Municipal nº 943/2021, citados no caput deste artigo, permanecem inalterados, os quais estimam a receita e fixam a despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2022, em R$ 21.388.771,00 (vinte e um milhões trezentos e oitenta e oito mil setecentos e setenta e um reais).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 05 de junho de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:C5875284