ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2025

 

“Dispõe sobre a Criação de Brigada Municipal de Rodeiro e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar a Brigada Municipal de Rodeiro, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, com base no prescrito pela Lei Federal n° 13.425/2017, na Lei Estadual n° 22.839/2018, Portaria n° 49/2020, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDC, e demais normas vigentes ou as que vierem substituí-las.

 

Art. 2° Para as finalidades desta Lei, mediante assinatura do Convênio entre Município de Rodeiro e o Estado de Minas Gerais através do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG, denomina-se:

I - Brigada Municipal: órgão municipal composto por voluntários ou agentes públicos, todos capacitados e credenciados para atuação, mediante assinatura de convênio com o CBMMG, na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar, nos termos da Lei Federal n13.425, de 30 de março de 2017 e no desenvolvimento de ações de Proteção e Defesa Civil com base na Lei12.608/2012, com atribuições assim descritas:

a) Atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite do município;

b) Atuar no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o SAMU;

c) Atuar no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma restrição para ao atendimento à vítima como local de difícil acesso, trabalha em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU;

d) Atuar na realização de campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, atuar no treinamento de brigadas internos de estabelecimentos comerciais;

e) Auxiliará defesa civil municipal na sua área de atuação, nas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais.

II - Brigadista Municipal: Pessoa física que atua na Brigada Municipal exercendo atividade na prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e atendimento pré-hospitalar e, as ações de Proteção e Defesa Civil como agentes de Proteção e Defesa Civil, bem como outras correlatas à função conforme as atribuições previstas no Anexo I.

 

Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa Municipal o cargo de Brigadista Municipal, conforme número de vagas, atribuições, remuneração, jornada de trabalho, requisitos de investidura definidos no anexo único que integra esta Lei.

 

Art. 4º A admissão do cargo será realizada por concurso público, por tratar-se de Convênio, sendo que, o funcionamento, escalas, uniformes e outras normas que dispuserem a respeito da Brigada Municipal serão regulamentadas em decreto municipal, sem prejuízo de outras normas complementares, mediante celebração de convênio com o Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais.

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante contratação temporária na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a admissão da função de Brigadista Municipal, via processo seletivo simplificado, por tratar-se de necessidade de excepcional interesse público em razão de convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais na ausência de concurso público.

 

Art. 6ºOs servidores admitidos por contratado temporário nos termos desta Lei, terá os seguintes direitos:

I - 13º salário proporcional ao tempo de serviço;

II - férias acrescidas do terço constitucional, após 12 (doze) meses de serviços contínuos;

III - previdência, vinculada ao RGPS.

 

Art. 7ºO contrato poderá ser rescindido, por conveniência administrativa, sem quaisquer ônus, nos seguintes casos:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pela execução total antecipada das atividades.

 

Parágrafo único. A rescisão do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8ºA administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; ou

V - extinção ou revogação do termo de convênio, bem como em caso de ausência de interesse público.

 

Art. 9º A contratação dos servidores titulares dos cargos públicos efetivos e comissionados integrantes da estrutura funcional da Brigada Municipal de Rodeiro se dará pelo regime Estatutário.

 

Parágrafo único: O Brigadista Municipal, em virtude da natureza do cargo, está vinculado às demais normas estabelecidas pelo Plano de Cargos e Salário dos Servidores Públicos Municipais de Rodeiro.

 

Art. 10 A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos do cargo de Brigadista Municipal é de 40 (quarenta horas) semanais e ocorrerá em turnos diurnos, em dias de semana, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

 

§1º Poderá ser adotada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso ou outra jornada intercalada, preservando-se, em qualquer caso, a carga horária total de 180 (cento e oitenta horas) mensais.

 

§2º Para atendimento ao cumprimento das obrigações do cargo de Brigadista Municipal, o candidato fica ciente que, após o horário normal de trabalho, estabelecido em regulamento, poderá ser chamado a qualquer tempo e hora para atendimento de sinistros e emergências, sendo que as horas extras trabalhadas serão pagas conforme limite máximo estabelecido em legislação, e as excedentes serão computadas em banco de horas e pagas em folgas compensatórias.

 

§3º O número de Brigadistas em gozo simultâneo de folgas não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do número de agentes.

 

Art. 11 A fim de viabilizar a realização da parte prática do treinamento da Brigada Municipal, etapa final do concurso para provimento do cargo público de Brigadista Municipal, durante o qual o candidato aprovado para a etapa correspondente ao mencionado curso realizado pela CBMMG, receberá uma bolsa mensal, em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), de natureza indenizatória, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao curso, que serão descontados na forma da lei, durante o período de 03 (três) meses.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações própria do orçamento vigente.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar Municipal nº 057/2022.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro - MG, 21 de outubro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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