ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DECRETO 130/2026

DECRETO Nº 130/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDOo feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 21 de abril;

CONSIDERANDOa conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais na véspera do referido feriado;

CONSIDERANDOainda, a necessidade de compatibilizar a organização dos serviços públicos com a continuidade da prestação dos serviços essenciais à população.

 

DECRETA:

 

Art. 1º.Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Argirita no dia 20 (vinte) de abril de 2026, segunda-feira, véspera do feriado de Tiradentes.

 

Art. 2º.O disposto neste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais, cujos serviços não admitam interrupção, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e entidades estabelecer a escala de trabalho necessária para garantir o atendimento à população, especialmente nas áreas de saúde, segurança, limpeza urbana e fiscalização.

 

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 15 de abril de 2026.


VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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