ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 306/2025
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, III e 101, I, a, da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica desvinculada, até 31 de dezembro de 2032, até 30% (trinta por cento) da receita do Município de Inimutaba relativa à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos termos do art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Art. 2º As receitas desvinculadas serão transferidas para conta bancária de livre movimentação do Tesouro Municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda poderá manter a vinculação das receitas ou reduzir o percentual de desvinculação nos casos em que já houver despesa empenhada lastreada na receita arrecadadas relacionada no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 07 de fevereiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:C593DA72