ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.098, DE 06 DE MAIO DE 2020.

LEI Nº 4.098, DE 06 DE MAIO DE 2020.

 

Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:

 

Unidade: 1710 – Administração da SEMDAMA

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0024 – Sustentabilidade Ambiental

Atividade: 2235 – Contribuição ao Consórcio Reg. De Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Elemento/Valor: 3.1.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público -R$8.000,00

Elemento/Valor: 3.3.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público - R$10.000,00

Elemento/Valor: 4.4.71.70.00 – Rateio p. Part. em Consórcio Público - R$2.000,00

Sub-Total: R$ 20.000,00

Unidade: 1940 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR

Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSIST. A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0043 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUA

Atividade: 2191 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUMBEM

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Elemento/Valor: 3.3.90.41.00.00 – Contribuições - R$ 204.000,00

Sub-Total R$ 204.000,00

Unidade: 2010 – ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST.

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL

Atividade: 2197 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECTUR

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Elemento/Valor: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais R$ 24.000,00

Sub-Total R$ 24.000,00

Unidade: 2010 – ADMINISTRAÇÃO SEC. CULT, TURISMO E PAT. HIST.

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL

Atividade: 2197 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECTUR

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Elemento/Valor: 3.3.50.41.00.00 – Contribuições R$ 1.000,00

Sub-Total R$ 1.000,00

Unidade: 1410 – ADMINISTRAÇÃO DA SEGOV

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL

Atividade: 2254 – CONVÊNIO COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Elemento/Valor: 3.3.30.41.00.00 – Contribuições R$ 8.500,00

Sub-Total R$ 8.500,00

 

TOTAL R$ 257.500,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no art. 1º, a anulação parcial de dotação, conforme a seguinte especificação:

 

Unidade: 1710 – Administração da SEMDAMA

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0026 – Agricultura em Foco

Atividade: 2146 – Manutenção do Convenio com a EMATER

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Elemento/Valor: 3.3.30.41.00.00 – Contribuições – R$ 20.000,00

Sub-Total: R$ 20.000,00

Unidade: 1920 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTENCIA SOCIAL

Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0036 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUA

Atividade: 2.243 – SALÁRIOS E ENCARGOS DO FMAS

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Elemento/Valor: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Sub-Total R$ 204.000,00

Unidade: 2020 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Função: 23 - COMERCIO E SERVICOS

Subfunção: 695 – TURISMO

Programa: 0051 – CAMINHOS P/ O TURISMO

Atividade: 2.203 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MEMORARTE

Fonte: 100 – Recursos Ordinário

Elemento/Valor: 3.3.90.48.00.00 – Outros A. Fin. Pes. Físicas R$ 25.000,00

Sub-Total R$ 25.000,00

Unidade: 1410 – ADMINISTRAÇÃO DA SEGOV

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0003 - MODERNIZAÇÃO E DESENV INSTITUCIONAL

Atividade: 2.054 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGOV

Fonte: 100 – Recursos Ordinários

Elemento/Valor: 3.3.50.41.00.00 – Contribuições R$ 8.500,00

 

TOTAL R$ 257.500,00

 

Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4072 de 19 de dezembro 2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina/MG, 06 de maio de 2020.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:C59DEEF7