ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 20, inciso II, da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Chefia de Gabinete do Prefeito;
a) Assessoria Geral do Gabinete do Prefeito
1. Assessoria de Gabinete;
2. Setor de Expediente do Gabinete do Prefeito;”
Art. 2°. Fica revogado o item 1, da alínea “a”, do inciso IV, do art. 20 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 3°. A denominação da Subseção I, da Seção II, do Capítulo I, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção I - Assessoria Geral do Gabinete do Prefeito”
Art. 4º. A Subseção I, da Seção II, do Capítulo I, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do art. 22-A, com a seguinte redação:
Art. 22-A Compete à Assessoria Geral do Gabinete do Prefeito:
I - Assistir diretamente a chefia de gabinete do prefeito no desempenho de suas atribuições, em especial em temas estratégicos relativos aos compromissos agendados para o Prefeito;
II - Realizar contatos determinados pelo Prefeito em assuntos que subsidiem a estratégia e a coordenação de ações com entidades e autoridades externas;
III - Elaborar material de informação e de apoio para reuniões do prefeito, em articulação com a chefia de gabinete;
IV - Supervisionar, coordenar e orientar os serviços dos assessores do gabinete do prefeito;
V - Elaborar ofícios e memorandos para envios externos;
VI - Analisar e processar as proposições e os expedientes do gabinete para despacho com a chefia de gabinete;
VII - Acompanhar a chefia de gabinete em reuniões e eventos, quando necessário.
VIII - Coordenar a gestão da disponibilidade e distribuição dos cargos comissionados e das funções públicas da administração direta e indireta, dos conselhos de participação popular, dos membros dos conselhos de administração e fiscal das autarquias e fundações;
IX - Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.”
Art. 5°. Ficam revogados os incisos XII e XVII, do art. 28 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 6°. Os incisos XV e XVIII, do art. 28 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“XV - manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de termos de compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município, mediante consulta formal do setor responsável pela política pública objeto do compromisso;
XVIII - arbitrar as controvérsias, eminentemente sobre matéria de direito, surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta;”
Art. 7°. O art. 31 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV com a seguinte redação:
“XXX - instaurar e arquivar os Processos Administrativos Disciplinares e Sindicantes, e praticar os demais atos necessários para conduzir tais procedimentos;
XXXI - designar Comissões Processantes no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicantes;
XXXII - nomear e substituir membros das Comissões Processantes e;
XXXIII - assinar e publicar Portarias referentes aos atos indicados nos incisos anteriores.
XXXIV - julgar e proferir decisão nos Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias com penalidade de advertência e/ou suspensão pelo prazo igual ou inferior a 30 (trinta) dias.”
Art. 8°. O art. 36 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso II - A, com a seguinte redação:
“II-A - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.”
Art. 9°. O Capítulo IV, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da Seção II - A, com a seguinte redação:
“Seção II – A - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal
Art. 38 - A - Compete à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, além daquelas atribuições estabelecidas em Regulamento próprio:
I - Receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a solução final, às denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios relacionadas à prática dos atos pelos guardas municipais;
II - recomendar a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões, inclusive a instauração de procedimento de apuração de responsabilidades dos guardas municipais;
III - Recepcionar e analisar as sugestões da população e dos servidores municipais sobre o funcionamento dos serviços pertinentes às atribuiçõesda Guarda Civil;
IV - Encaminhar à Corregedoria da Guarda Municipal, os casos de denúncia de ato considerado ilegal, irregular, abusivo, arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por agentes públicos da estrutura funcional da Guarda Municipalde Diamantina;
V - receber e encaminhar aos órgãos competentes as demandas trazidas pelos servidores da Guarda Municipal, visando à melhoria das relações e condições de trabalho;
VI - Propor ao Secretário Municipal de Governo a adoção de providências que entender pertinente e necessária ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a segurança pública pela Guarda Civil;
VII - Articular com os órgãos competentes do Município, mecanismos de coleta de sugestões, reclamações e outras formas de manifestação da sociedade;
VIII - coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço de informações ao cidadão no tocante a Guarda Civil Municipal;
IX - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.”
Art. 10. O inciso XVII do art. 55 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XVII - elaborar o calendário para o recolhimento dos tributos, submetendo-o à aprovação do Secretário Municipal de Fazenda;”
Art. 11. Fica revogado o inciso XVII, do art. 56 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 12. O art. 64 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 64. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Chefia de Gabinete;
II - Diretoria de Licitações, Compras e Contratos Administrativos.
a) Gerência de Contratos.
1. Setor de Suporte Operacional de Contratos.
b)Gerência de Compras;
1.Setor de Apoio Administrativo de Compras;
2.Setor de Gestão de Compras e Autorizações de Fornecimento.
c)Gerência de Licitação;
1. Setor de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia;
2. Setor de Licitações de Aquisições e Serviços Comuns;
3. Setor de Licitações para a Área da Saúde;
III - Diretoria de Gestão de Pessoas;
a) Gerência de Segurança do Trabalho;
1. Setor de Suporte Técnico Administrativo;
2. Setor de SESMT.
b) Gerência de Administração de Pessoal;
c) Gerência de Políticas de Recursos Humanos;
d) Gerência de Processamento do Pagamento de Pessoal.
1. Setor de Auditoria de Processamento de Pagamento;
2. Setor de Processamento da Frequência.
IV - Diretoria de Planejamento e Orçamento;
a) Gerência de Planejamento;
b) Gerência de Controle Orçamentário e de Custos;
V - Diretoria de Tecnologia da Informação;
a) Gerência de Redes e Segurança da Informação;
1. Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação.
b) Gerência de Sistemas.
1. Setor de Suporte Operacional de Tecnologia da Informação.
VI - Diretoria de Gestão Administrativa.
a) Gerência de Logística;
1. Setor de Documentos, Informação e Conhecimento;
2. Setor de Administração e Serviços Gerais;
3. Setor de Materiais;
b) Gerência de Frota de Veículos e Equipamentos;
1. Setor de Manutenção de Veículos e Equipamentos;
2. Setor de Apoio Administrativo do Transporte.
3. Setor de Transporte;
c) Gerência de Bens Patrimoniais;
1. Setor de Normas e Cadastro de Bens Patrimoniais.
VII - Diretoria de Convênios, Prestação de Contas e Captação de Recursos;
a) Gerência de Convênios
b) Setor de Prestação de Contas
1.Setor de Diligências e Acompanhamento.
c) Assessoria Especial de Projetos de Captação de Recursos.
Art. 13. Ficam revogados os incisos XV e XVII, do art. 71 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 14. O inciso XI do art. 72 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI - Promover a articulação entre servidores, órgãos e setores, em especial os de níveis estratégicos, no que compete à Gerência de Planejamento.”
Art. 15. O art. 72 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do inciso XXI, com a seguinte redação:
“XXI - Estimular e apoiar a realização de treinamentos, capacitações e/ou atualizações para servidores municipais, que lidam com planejamento das ações governamentais, em especial, LDO, LOA, PPA e Planejamento de Ações Estratégico, incluindo acompanhamento e avaliação da execução de projetos e atividades.”
Art. 16. O inciso VIII do art. 73 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VIII - Promover a articulação entre servidores, órgãos e setores, em especial os de níveis estratégicos, no que compete ao controle orçamentário e de custos.”
Art. 17. Fica revogada a Subseção III, da Seção III, do Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 18. A denominação da Seção IV, do Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV - Diretoria de Licitações, Compras e Contratos Administrativos”
Art. 19. O caput do art. 75 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75- Compete à Diretoria de Licitações, Compras e Contratos Administrativos:”
Art. 20. A denominação da Subseção II, da Seção IV, do Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II - Gerência de Compras”
Art. 21. O caput do art. 77 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte:
“Art. 77-Compete à Gerência de Compras:”
Art. 22. Ficam revogados os incisos XI, XII, XIII e XVI do art. 77 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 23- A Seção IV, do Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da Subseção III, com a seguinte redação:
“Subseção III- Gerência de Licitação
Art. 77 - A- Compete a Gerência de Licitações:
I - gerenciar o recebimento, a análise e a confecção dos processos licitatórios de aquisição de bens e serviços;
II - organizar as licitações nas modalidades previstas em lei, coordenando, dentre outras atividades, o recebimento de processos e a elaboração dos editais de licitação;
III - encaminhar editais de licitação para a emissão de parecer jurídico garantindo, após aprovação, a publicação dos mesmos;
IV - acompanhar as demais etapas (fase de lances, adjudicação, controle interno, homologação, publicações) pertinentes a conclusão do processo licitatório;
V - manter o registro com numeração sequencial de todos os dados relacionados às aquisições de produtos, serviços e obras decorrentes de processo de licitação da Prefeitura;
VI - acompanhar todas as demais atividades atinentes a sua área de atuação;
VII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.”
Art. 24. A denominação da Subseção III, da Seção VI, do Capítulo VI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção III - Gerência de Frota de Veículos e Equipamentos”
Art. 25. O caput do art. 84 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte:
“Art. 84. Compete à Gerência de Frota de Veículos e Equipamentos”
Art. 26. O Capítulo VI, Título II da Lei Complementar n° 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da Seção VII com a seguinte redação:
“Seção VII - Diretoria de Convênios,Prestação de Contas e Captação de Recursos
Art. 84- A Compete à Diretoria de Convênios, Prestação de Contas e Captação de Recursos:
I.Coordenar, orientar e normatizar as atividades relativas à gestão de Captação de Recursos, Convênios e Prestação de Contas;
II.Coordenar a elaboração de despachos, ofícios e papeletas para instrução de processos e encaminhamento de procedimentos necessários à formalização e alteração de convênios;
III.Acompanhar a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União e do Estado e intervir a favor, analisando e gerando informações estratégicas;
IV.Coordenar o monitoramento da execução de operações de crédito;
V.Promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;
VI.Desenvolver outras atividades correlatas.
VII.coordenar os projetos de captação de recursos, a gestão e a prestação de contas dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e similares celebrados entre o Município e entidades de direito público ou privado, conforme cláusulas pactuadas
VIII - estabelecer reuniões periódicas, seminários e outros eventos afins sobre temas afetos aos projetos de captação de recursos, convênios e prestação de contas;
IX.Identificar os riscos para estudar formas de mitigar impactos e corrigir ações;
X.Direcionar reuniões de acompanhamento dos projetos e relatórios de acompanhamento técnicos da área;
XI.Assessorar os trabalhos da equipe de planejamento e processos, avaliando as tarefas e atividades realizadas;
XII. formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos;
XIII. atender e auxiliar a Gerência do Terceiro Setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;
XIV.Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação do seu superior imediato.
Subseção I - Gerência de Convênios
Art. 84 - B Compete à Gerência de Convênios:
I. Planejar, organizar e dirigir as atividades relacionadas aos convênios e as parcerias celebrados entre o Município e entidades de direito público ou privado, fixando as políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
II. Coordenar a elaboração de convênios e respectivos aditivos;
III. Coordenar a elaboração de despachos, ofícios e papeletas para instrução de processos e encaminhamento de procedimentos necessários à formalização e alteração de convênios;
IV. Elaborar os extratos dos convênios para publicação no órgão oficial de divulgação do Município e se responsabilizar pela sua efetiva publicação;
V. Controlar os prazos de vigência dos convênios para a promoção de suas revalidações, termos aditivos ou rescisão dentro dos parâmetros de sua vigência;
VI. Supervisionar arquivo e guarda dos convênios e demais ajustes realizados pela Administração Municipal;
VII. Prestar esclarecimento sobre o desenvolvimento do convênio ou ajuste; notificar os conveniados quando não houver correto cumprimento dos convênios, mediante motivação por parte da respectiva secretaria;
VIII. Colaborar, dentro de sua área de atuação, com os gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos convênios;
IX. Emitir relatórios de acompanhamento de todos os convênios e ajustes realizados;
X. Encaminhar os termos de convênios para aprovação jurídica;
XI. Encaminhar os termos de convênio e de parceria para assinatura;
XII. Publicar o extrato do convênio e dos termos de parceria na imprensa oficial;
XIII. Encaminhar o convênio à Secretaria solicitante para monitoramento e acompanhamento através do setor ao qual se relaciona o serviço;
XIV. Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou por determinação superior.
Art. 27. A alínea “c” do inciso III, do art. 96 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do item 1, com a seguinte redação:
“1. Setor de Processamento, Gestão de Multas e Arrecadação de Trânsito e Transportes”
Art. 28. O art.110 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110 A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura orgânica:
I- Chefia de Gabinete;
II- Diretoria Ambiental e de Saneamento Básico;
a) Gerência de Regularização Ambiental e Licenciamento;
1. Setor de Unidade de Conservação e Conselhos;
2. Setor de Fiscalização Ambiental e de Saneamento Básico.
b) Gerência de Saneamento;
III- Diretoria Administrativa;
a) Setor de Controle Populacional
b) Setor de Varrição Urbana;
c) Setor de Limpeza de Ruas e Córregos;
d) Setor de Praças, Parques e Áreas Verdes;
e) Setor de Manutenção de Máquinas Leves;
f) Setor de Mercados
IV- Diretoria de Política Agropecuária.
a) Gerência de Desenvolvimento Agropecuário;
1. Setor de Desenvolvimento Integral Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;
b) Gerência de Comercialização;
I. Setor de Feiras.
V- Assessoria Jurídica.”
Art. 29. A denominação da Seção II, do Capítulo IX, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II - Diretoria Ambiental e de Saneamento Básico”
Art. 30. O caput do art. 112 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 - Compete à Diretoria Ambiental e de Saneamento Básico:”
Art. 31. Fica revogado o inciso VI, do art. 112 da Lei Complementar n° 172, de 27 de setembro de 2022.
Art.32. O art. 112 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, com a seguinte redação:
“XVII - formular políticas de saneamento básico conforme marco legal do saneamento;
XVIII - definir diretrizes para as diversas áreas do saneamento ambiental, conforme marco legal do saneamento e normas no âmbito da competência do Município;
XIX - planejar, coordenar e supervisionar programas, projetos e convênios referentes a ações de saneamento do Município;
XX- definir diretrizes para as diversas áreas do saneamento ambiental, na coordenação do tratamento e controle de qualidade de água e de afluentes, monitorando os processos de tratamento de água e esgoto em todas as suas etapas (captação, tratamento, distribuição e coleta), mesmo que sejam estes, realizados por prestadores terceirizados, em parceria com os demais órgãos competentes;
XXI - formular, implementar e aprimorar políticas públicas de coleta seletiva na sede e distritos;
XXII - providenciar todo apoio gerencial para o desenvolvimento das atividades do Conselho de Saneamento e do Fundo de Saneamento.”
Art. 33.A Seção II, do Capítulo IX, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da Subseção II, com a seguinte redação:
“Subseção II- Gerência de Saneamento
Art. 113 - Compete à Gerência de Saneamento:
I- auxiliar a respectiva diretoria na formulação de políticas de saneamento básico conforme marco legal do saneamento;
II- propor à diretoria respectiva, para definição do gestor, diretrizes para as diversas áreas do saneamento ambiental, conforme marco legal do saneamento e normas no âmbito da competência do Município;
III- planejar, em conjunto com a diretoria respectiva, bem como coordenar e supervisionar programas, projetos e convênios referentes a ações de saneamento do Município;
IV- gerenciar medidas que permitem a distribuição de água potável ao nível da demanda fora da competência das concessionárias;
V- gerenciar a implantação de novos serviços de coleta seletiva em articulação com os demais órgãos e entidades do Município;
VI- coordenar, implantar e chefiar a implementação do novo marco legal do saneamento no Município;
VII- coordenar e assessorar o Conselho de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento do Município;
VIII- gerenciar a execução da Política de Saneamento do Município;
IX- gerenciar a implantação da política, auxiliar na confecção e implantação do Plano de Saneamento Básico Municipal, bem como os planos e programas de gerenciamento de resíduos sólidos do Município e outros programas afetos ao saneamento municipal;
X- chefiar e viabilizar a implantação de programas de projetos de gestão ambiental nas áreas de saneamento e resíduos sólidos do Município;
XI- gerenciar os aterros controlados e implantar novos aterros sanitários de resíduos sólidos do Município de Diamantina;
XII- coordenar o licenciamento ambiental e/ou contratação do licenciamento ambiental dos aterros sanitários e atividades relacionadas com o gerenciamento do saneamento e resíduos sólidos do Município;
XIII- auxiliar a diretoria na definição de diretrizes para as diversas áreas do saneamento ambiental, na coordenação do tratamento e controle de qualidade de água e de afluentes, monitorando os processos de tratamento de água e esgoto em todas as suas etapas (captação, tratamento, distribuição e coleta), mesmo que sejam estes, realizados por prestadores terceirizados, em parceria com os demais órgãos competentes;
XIV- propor o controle tecnológico para as obras e serviços de saneamento;
XV- representar o Município, conforme interesse do Prefeito, em consórcios e órgãos Públicos e demais instituições relacionados ao saneamento básico;
XVI - providenciar todo apoio gerencial para o desenvolvimento das atividades do Conselho de Saneamento e do Fundo de Saneamento;
XVII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.”
Art. 34. A denominação da Seção III, do Capítulo IX, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III - Diretoria Administrativa”
Art. 35. O caput do art. 114 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 - Compete à Diretoria Administrativa:”
Art. 36.Os incisos IV e V do art. 114 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV - planejar e executar as ações de suporte administrativo ao setor de Controle Populacional, Setor de Varrição Urbana, Setor de Limpeza de Ruas e Córregos, Setor de Praças, Parques e Áreas Verdes e Setor de Manutenção de Máquinas Leves;
V- controlar o ponto dos servidores da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, providenciando o registro deste, e de outras ocorrências funcionais dos servidores em relação às suas atividades no setor, e enviá-lo ao Setor responsável pelos Recursos Humanos da Prefeitura;”
Art. 37. Ficam revogados os incisos VIII, IX, X, XI, XII, XIII do art. 114 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 38. O art. 114 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos XV, XVI, com a seguinte redação:
“XV - planejar e coordenar os processos licitatórios da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
XVI - coordenar o controle dos contratos e convênios da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.”
Art. 39. Fica revogada a Subseção I, da Seção III, do Capítulo IX, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 40. O art. 128 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Chefia de Gabinete;
II - Diretoria de Execução das Políticas Públicas de Assistência Social
a) Gerência de Políticas Públicas de Assistência Social;
1. Setor de Economia Popular Solidária, Segurança Alimentar e Geração de Renda;
2. Setor de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças, Adolescentes e da Pessoa Idosa;
3. Setor de Controle Social e Organizações Comunitárias;
4. Setor de Promoção da Igualdade Racial, Políticas Públicas Inclusivas e Habitação de Interesse Social.
b) Gerência de Gestão de Programas e Gestão Financeira;
1. Setor de Cadastro Único;
2. Setor de Vigilância Socioassistencial;
c) Gerência de Proteção Social Básica e Especial.
1. Coordenadoria do CREAS;
2. Coordenadoria do CRAS;
3.. Coordenadoria do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes;
4. Coordenadoria dos Serviços de Alta Complexidade;
d) Gerência de Compras e Licitações SUAS.
1. Setor de Almoxarifado e Expediente SUAS;”
Art. 41. O art. 132 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXVI, XXXVII, com a seguinte redação:
“XXXVI - realizar supervisões mensais nos setores de cadastro único e vigilância socioassistencial;
XXXVII - elaborar e acompanhar, em conjunto com as demais gerências, a execução do plano de capacitação continuada das equipes dos setores de cadastro único e vigilância socioassistencial;”
Art. 42. Os incisos IV e VI, do art. 133 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“IV - realizar supervisões mensais nos equipamentos da proteção social básica e especial;
VI - elaborar e acompanhar, em conjunto com as demais gerências, a execução do plano de capacitação continuada das equipes da proteção social básica e especial.”
Art. 43. Fica revogado o inciso X do art. 133 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 44. A Seção II, do Capítulo XI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da Subseção IV, com a seguinte redação:
“Subseção IV- Gerência de Compras e Licitação SUAS
Art.133 - A - Compete à Gerência de Compras e Licitação SUAS:
I.gerenciar atividades pertinentes aos procedimentos licitatórios da Secretaria, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de certame licitatório, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II.elaborar os processos licitatórios, a partir da confecção do termo de referência, cotações e toda documentação necessária ao certame, objetivando a aquisição de materiais e prestação de serviços, conforme as necessidades da secretaria;
III.coordenar as atividades de elaboração de propostas de compras, em conformidade com as necessidades das unidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV.gerenciar as atividades de entrega e estoque de material, supervisionando a fiscalização do cumprimento das especificações dos produtos, certificando, em conjunto com o Setor do Almoxarifado, seu recebimento nas notas fiscais e/ou faturas de fornecedores, datando-as e encaminhando-as para pagamento;
V.controlar e fiscalizar o cumprimento dos prazos para fornecimento dos materiais adquiridos, atentando-se para eventuais atrasos ou imprevistos para a tomada de providências cabíveis;
VI.controlar e garantir a manutenção de estoque médio do material de uso frequente;
VII.elaborar e atualizar inventário geral de material de consumo em estoque, com finalidade de instruir processo de tomada de contas do almoxarifado;
VIII.produzir relatórios de consumo e de requisições de compra dos materiais permanentes e de consumo; manter estreita relação com o almoxarifado principal da Prefeitura;
IX.gerenciar os contratos de locação de imóveis, bem como as vistorias de recebimento e entrega dos mesmos;
X.solicitar, dentro do prazo requerido, as autorizações de fornecimento para os insumos e serviços necessários à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
XI. executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.”
Art. 45. Fica revogado o item 2, alínea “b”, inciso III, do art. 135 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 46. O inciso III, do art. 135 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da alínea“c”, com a seguinte redação:
“c) Gerência de Projetos Musicais
1.Setor de Apoio da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina
2.Setor de Apoio da Escola Banda Prefeito Antônio de Carvalho Cruz
3.Setor de Apoio da Escola Livre de Seresta”
Art. 47. A Seção III do Capítulo XII, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da Subseção III, com a seguinte redação:
“Subseção III - Gerência de Projetos Musicais
Art. 142 - A - Compete à Gerência de Projetos Musicais:
I - desenvolvimento de estratégias e planos para projetos musicais, incluindo seleção de repertório, contratação de músicos, ensaios e apresentações;
II - gerenciar os recursos financeiros alocados para projetos musicais, garantindo que os custos estejam dentro do orçamento e otimizando o uso de recursos disponíveis;
III - fomentar colaborações com outras instituições musicais, artistas e grupos locais, visando à troca de conhecimento e experiências;
IV - planejar estratégias de divulgação para os projetos musicais, incluindo promoção de concertos, eventos e lançamentos de álbuns;
V - gerenciar músicos, cantores e outros profissionais envolvidos nos projetos, garantindo que todos estejam alinhados com os objetivos artísticos;
VI - colaborar com educadores para criar materiais didáticos relacionados à música, como guias de estudo, partituras e recursos para aulas;
VII - gerenciar o desempenho dos projetos musicais, avaliando o impacto cultural, a satisfação do público e os indicadores de sucesso;
VIII - contribuir em reuniões com outras áreas, compartilhando insights e colaborando em iniciativas conjuntas;
IX - garantir a preservação e valorização do patrimônio musical da instituição, incluindo acervos, instrumentos e registros históricos;
X - realizar outras tarefas relacionadas à gestão de projetos musicais conforme orientação superior.”
Art. 48. A alínea “a”, do inciso III, do art. 144 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do item 2, com a seguinte redação:
“2- Setor de Supervisão Pedagógica Itinerante”
Art. 49. A alínea “c”, do inciso III, do art. 144 da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do item 3, com a seguinte redação:
“3. Setor de Supervisão Pedagógica Itinerante”
Art. 50. A denominação do Capítulo XV, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo XIV - Secretaria Municipal de Saúde”
Art. 51. O art. 160, da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Chefia de Gabinete;
II - Ouvidoria SUS;
III - Secretaria Municipal de Saúde Adjunta;
IV - Assessoria Jurídica;
V - Diretoria de Atenção Primária à Saúde:
a) Gerência de Atenção Primária à Saúde;
1. Setor de Saúde Bucal;
2. Setor de Acompanhamento de Programas da APS;
3. Setor de Processamento de Dados do SUS da Atenção Primária à Saúde (APS).
b) Gerência de Educação em Saúde.
VI - Diretoria de Atenção Especializada em Saúde;
a) Gerência de Média e Alta Complexidade;
1.Setor do Centro de Atenção Psicossocial;
2.Setor de EMAD/EMAP;
3.Setor de Laboratório;
4.Setor da Policlínica;
b) Gerência de Serviço Oncológico;
1. Setor de Apoio Administrativo dos Serviços Oncológicos;
c) Gerência de Assistência Farmacêutica Básica;
d) Gerência de Assistência Farmacêutica Especializada;
VII - Diretoria de Vigilância em Saúde;
a) Gerência de Vigilância Sanitária;
b) Gerência de Vigilância Epidemiológica;
1. Setor de Imunização;
2. Setor de IST/AIDS e Hepatites Virais.
c) Gerência de Vigilância Ambiental e Zoonoses;
d) Gerência de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
e) Gerência de Vigilância e Promoção da Saúde.
VIII - Diretoria de Regulação, Controle e Avaliação;
a) Setor de Supervisão do SUS
b) Gerência de Controle e Avaliação;
1. Setor de Informação em Saúde;
2. Setor de Auditoria de Atenção à Saúde;
3. Setor de Controle;
4. Setor de Avaliação.
c) Gerência de Regulação.
1. Setor de Regulação à Atenção à Saúde;
2. Setor de Regulação do Acesso à Atenção à Saúde.
IX - Diretoria Administrativa da Saúde.
a) Gerência de Planejamento da Saúde;
1. Setor de Instrumentos de Gestão;
2. Setor de Contratualização e Convênios;
3. Setor do Núcleo de Transportes da Saúde;
4. Setor de Apoio Administrativo de Transportes da Saúde;
5.. Setor de Logística, Rede Física e Patrimônio;
6. Setor de Administração de Pessoal da Saúde.
b) Gerência Orçamentária e Financeira da Saúde.
1. Setor de Contabilidade da Saúde;
2. Setor de Tesouraria da Saúde;
3. Setor de Prestação de Contas da Saúde.
c) Gerência de Compras, Licitação e Contratos da Saúde.
1. Setor de Almoxarifado da Saúde”
Art. 52. Fica revogada a Subseção I, da Seção VI, do Capítulo XIV, do Título II da Lei Complementar n° 172, de 27 de setembro de 2022.
Art. 53. A Seção VI, do Capítulo XIV, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido das Subseções III, IV e V , com a seguinte redação:
“Subseção III - Gerência de Serviço Oncológico:
Art.170 - A. Compete à Gerência de Serviço Oncológico:
I – Subsidiar a direção com informações sobre a pactuação de consultas e procedimentos de ofertas em saúde oncológica, fila de espera e indicadores;
II – Subsidiar a direção sobre o fluxo de utilização das pactuações dos serviços de oncologia, das ofertas contratadas;
III – Promover a interlocução entre as gerências de oncologia e as diversas áreas técnicas de atenção à saúde;
IV – Gerenciar a inserção e execução do processo de laudos autorizados para realização consultas e procedimentos de média e alta complexidade em oncologia, no âmbito ambulatorial de caráter eletivo;
V – Acompanhar e orientar as equipes da Atenção Básica e as unidades de média e alta complexidade quanto ao referenciar os laudos de Tratamento Fora Domicílio/TFD dos usuários do Sistema Único de Saúde/SUS, para a devida inserção no sistema de solicitação e marcação de consultas e procedimentos oncológicos, no cumprimento das normas estabelecidas;
VI – Acompanhar a frequência de inserções de consultas e procedimentos/oncológicos no Sistema de Regulação da Comissão Municipal Oncológica do Estado de Minas Gerais/CMO, conforme pactuação;
VII – Atuar na gestão dos protocolos assistenciais de consultas e procedimentos oncológicos sob sua responsabilidade, acompanhando o desempenho profissional na inserção das solicitações de consultas, bem como dando respostas positivas ou sobre a necessidade de melhoria em pontos comportamentais e técnicos;
VIII – Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou por determinação de seu superior imediato.
IX – Atuar na gestão de pessoas sob sua responsabilidade, acompanhando o desempenho profissional necessário bem como dando respostas positivas à necessidade de melhoria em pontos comportamentais e técnicos.
Subseção IV - Gerência de Assistência Farmacêutica Básica
Art. 170-B. Compete à Gerência de Assistência Farmacêutica Básica:
I- Realizar o controle da data de validade e da integridade dos medicamentos e produtos;
II- Gerenciar a Farmácia Básica, no que se refere a materiais de escritório, materiais de limpeza e equipamentos;
III- Garantir que a dispensação dos medicamentos seja fiel à prescrição;
IV- Manter todos os documentos necessários para o funcionamento da farmácia em dia;
V- Realizar treinamentos periódicos com os atendentes, a fim de mantê-los atualizados;
VI- Manter todo o estoque organizado
VII- Gerenciar o envio das notas fiscais ao setor de compras a fim de evitar atrasos nos pagamentos;
VIII- Realizar Atenção Farmacêutica a todos os pacientes que solicitarem;
IX- Solicitar a coleta de medicamentos vencidos à empresa responsável;
X Receber medicamentos de doação e amostras grátis e organizá-las para dispensação mediante receituário;
XI- Promover os Balanços mensais, trimestrais e anuais exigidos pela Vigilância Sanitária.
XII- Organizar os pedidos dos medicamentos estratégicos e dos medicamentos dos programas;
XIII- Alimentar o Sistema Sigaf com todos os dados necessários e obrigatórios;
XIV- Gerenciar o estoque, garantindo que os lotes dos medicamentos sejam dispensados em ordem cronológica ao vencimento;
XV- Garantir que os medicamentos sejam armazenados e dispensados conforme as Boas Práticas Farmacêuticas;
XVI- Garantir que os receituários dos medicamentos controlados e antibióticos sejam armazenados de forma organizada e de fácil consulta quando necessário.
XVII - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.
Subseção IV - Gerência de Assistência Farmacêutica Especializada
Art. 170-C. Compete à Gerência de Assistência Farmacêutica Especializada:
I -Orientar os munícipes sobre a política de aquisição dos medicamentos de alto custo através da Farmácia de Componentes Especializados.
II- Conferir os documentos necessários para abertura de processo para aquisição de medicamentos na Farmácia de Componentes Especializados.
III- Alimentar o Sistema SIGAF e SEI com as informações sobre os medicamentos pretendidos no processo de solicitação,
IV- Acompanhar o andamento do processo, durante a análise, e intervir em possíveis pendências.
IV- Manter comunicação aberta com os pacientes sobre processo
V- Gerenciar o monitoramento de tratamento, sempre que necessário, dos pacientes e arquivar os processos destes no Sistema SIGAF, no SEI e fisicamente em arquivos.
VI- Gerenciar dispensações dos medicamentos de alto custo, conforme processo deferido.
VII- Gerenciar as transferências dos pacientes para outros municípios do estado de Minas Gerais, quando for o caso.
VIII- Garantir que a dispensação do medicamento seja fiel à prescrição médica e ao processo deferido.
IX- Garantir que todo o processo de aquisição, armazenamento e dispensação dos medicamentos de alto custo sejam feitos utilizando-se exclusivamente o SIGAF, a fim de garantir sua rastreabilidade.
X- Analisar mensalmente a demanda dos medicamentos de alto custo, e, fazer no SIGAF os pedidos de medicamentos, conforme demanda.
XI- Monitorar a retirada dos medicamentos de alto custo na sede da Diretoria Regional de Saúde de Diamantina.
XII Gerenciar o estoque, garantindo que os lotes dos medicamentos de alto custo sejam dispensados em ordem cronológica ao vencimento;
XIII Garantir que os medicamentos de alto custo sejam armazenados e dispensados conforme as Boas Práticas Farmacêuticas.
XIV- Monitorar as solicitações do Programa de Descentralização do Componente de Assistência Farmacêutica - CAF, da Secretaria Estadual de Saúde.
XV- Gerenciar a Farmácia do Componente Especializado, no que se refere a materiais, suprimentos, equipamentos, ética e comportamento dos funcionários necessários para seu funcionamento.
XVI - executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme determinação superior.”
Art. 53. A Seção IX, do Capítulo XIV, do Título II, da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido da Subseção III, com a seguinte redação:
“Subseção III - Gerência de Compras, Licitação e Contratos da Saúde”
Art.185- A. Compete à Gerência de Compras e Licitações da Saúde:
I - Gerenciar e unificar, quando necessário, as requisições de compras de suprimentos destinados à Secretaria Municipal de Saúde;
II- Gerenciar atividades pertinentes aos procedimentos de compras e serviços prestados, no âmbito da Secretaria de Saúde;
III- Analisar cotações e adequações, coordenar o fluxo de entrega e conferência de produtos;
IV- Gerenciar o fluxo de autorizações de fornecimento, de recebimento de notas fiscais e a respectiva entrega ao setor de contabilidade, para fins de empenho, liquidação e pagamento;
V- Acompanhar todos os contratos referentes aos processos licitatórios realizados para atender as demandas da Gerência, acompanhar as cobranças de entrega de mercadoria, quando o fornecedor não cumprir com o prazo e caso este não entregue dentro do prazo, solicitar à assessoria jurídica a aplicação de sanções a fornecedores que não cumprirem as obrigações contratuais;
VI- Gerenciar a base de fornecedores e cotações de mercado, mantendo relatórios periódicos sobre volume de requisições, aquisições, recebimentos e demandas necessárias, destinados a Secretaria Municipal de Saúde;
VII- Gerenciar a evolução do mercado de insumos vitais à rede municipal de saúde, pesquisar fontes alternativas de suprimentos, efetuar cotações de preços dos produtos e supervisionar a manutenção do cadastro de fornecedores existente;
VIII- Zelar pela segurança das informações e pelo correto direcionamento dos valores utilizados para a execução dos serviços dos quais estiver incumbido;
IX- Gerenciar e unificar, quando necessário, a elaboração dos pedidos maiores, que envolvam todos os setores da Secretaria Municipal de Saúde a serem adquiridos por meio de processos licitatórios específicos realizados por esta Pasta;
X- Acompanhar todos os processos encaminhados ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal até a execução final para atender às demandas da Gerência e informar para todos os setores desta secretaria;
XI- Prestar assessoramento aos agentes de contratações públicas, no que couber;
XII- Acompanhar todo o procedimento do planejamento de compra da saúde;
XIII- Gerenciar os serviços de adequação e reequilíbrio financeiro junto aos fornecedores, em articulação com os setores da Secretaria Municipal de Saúde;
XIV- Prestar apoio aos coordenadores da Secretaria Municipal de Saúde na elaboração do termo de referência para processos licitatórios, a partir da juntada de toda a documentação necessária ao certame;
XV- Gerenciar a elaboração das propostas de compras, objetivando a aquisição de material de consumo, conforme as necessidades das unidades da Secretaria de Saúde;
XVI- Supervisionar, junto ao Setor de Almoxarifado, o material entregue cumprindo com a fiscalização das especificações dos produtos;
XVII- Manter contato com o almoxarifado da Secretaria de Saúde, solicitando informações sempre que necessário, informações sobre estoque de produtos de consumo diário;
XVIII- Gerenciar e supervisionar as atividades do Setor de Compras;
XIX- Gerir a análise dos processos licitatórios de aquisição de bens e serviços conferindo o lançamento pesquisa de preços no sistema de Compras para posterior encaminhamento à setor de licitações;
XX- Acompanhar as solicitações de empenho ao setor de Contabilidade para todas as aquisições de bens e serviços, decorrentes de processos licitatórios da Secretaria de Saúde;
XXI- Acompanhar as publicações de extratos de atos oficiais;
XXII- Designar aos subordinados os processos de responsabilidade de cada um;
XXIII- Coordenar e supervisionar as atividades dos servidores subordinados à respectiva gerência.
XXIV- Atender aos questionamentos dos setores da Secretaria de Saúde, prestando atendimento informativo das demandas existentes, quando solicitado;
XXV- Acompanhar todos os processos e rotinas das equipes ligadas a esta gerência;
XXVI- Participar e colaborar na realização de reuniões envolvendo outras áreas da Saúde, quando solicitado;
XXVII- Executar outras atividades no âmbito de sua competência e/ou determinação do seu superior imediato.”
Art. 54. A denominação do Capítulo XVI, do Título II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo XV - Do Nível Hierárquico Tático de Coordenação dos Setores”
Art. 55. O Anexo I, da Lei Complementar n° 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 56. O Anexo II da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a alteração na quantidade de vagas descritas no código 32 e inclusão dos códigos 116 e 117 com o cargos de Médico do Trabalho e Analista de Tesouraria:
“ANEXO II – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA
|
CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO BASE |
|
------ |
--------------------- |
--------- |
------------- |
--------------------- |
|
32 |
Educador Social |
5 |
EFETIVO |
R$ 1.212,00 |
|
116 |
Médico do Trabalho |
1 |
EFETIVO |
R$ 5.965,12 |
|
117 |
Analista de Tesouraria |
1 |
EFETIVO |
R$ 4.227,23 |
..............”
Art. 57. O Anexo III da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações discriminadas no Anexo II, desta lei:
I - Ficam alterados os cargos identificados sob os códigos de nº 4, 6, 14, 36, 57, 62, 69, 73, 76, 86, 89, 93, 137, 138, 145,161,158,159,162, 171, 173, 174, 175;
II - Ficam acrescidos os cargos identificados sob os códigos de nº 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281,282, 283, 284, 285, 286 e 287.
Art. 58. Ficam excluídos do Anexo III da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, os cargos identificados sob os códigos de nº 11, 146, 168, 183.
Art. 59. O Anexo IV da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações discriminadas no Anexo III desta lei:
I - Ficam alterados os cargos identificados sob os códigos de nº 6, 12, 32, 45, 47, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 90, 101;
II - Ficam acrescidos os cargos identificados sob os códigos de nº 116 e 117.
Art. 60. O Anexo V da Lei Complementar nº 172, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com as alterações discriminadas no Anexo IV desta Lei.
Art. 61. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG),03 de abril de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em: https://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Anexos-da-LC-188-2024.pdf
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:C5A2FDCD