ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 674, DE 2015

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE MENCIONA.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS, Prefeito Municipal de Lamim/MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Ficam abertos créditos adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.21 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

02.21.01 GABINETE E SECRETARIA

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

04.122.0010.2012 MANUT.GAB.PREFEITO E VICE PREFEITO

3.1.90.13.00 018 Obrigações Patronais...................... 1.100,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 1.100,00

02.22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.22.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA

04.122.0013.2013 MANUTENÇAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL

3.3.90.36.00 030 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física.............. 5.000,00

1.00.00Recursos Ordinários...................... 5.000,00

3.3.90.39.00 031 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ......... 10.000,00

1.00.00Recursos Ordinários.................... 10.000,00

3.3.90.93.00 033 Indenizações e Restituições ........... 60.000,00

1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde................... 60.000,00

 

02.22.02 DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04 Administracao

04.123 Administracao Financeira

04.123.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA

04.123.0013.2022 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FAZENDA

3.1.90.04.00 052 Contratação por Tempo Determinado................ 1.200,00

1.00.00Recursos Ordinários...................... 1.200,00

28 Encargos Especiais

28.843 Servico da Divida Interna

28.843.0000 ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.0000.0002 AMORTIZAÇÃO DÍVIDA COM O INSS

4.6.90.71.00 065 Principal da Dívida Contratual Resgatado......... 5.000,00

1.00.00Recursos Ordinários...................... 5.000,00

02.22.03 DIVISÃO DE OBRAS

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0007 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA

04.122.0007.2024 MANUTENCAO DO SETOR DE ESTRADAS

3.1.90.04.00 068 Contratação por Tempo Determinado.................... 500,00

1.00.00Recursos Ordinários......................... 500,00

4.4.90.52.00 074 Equipamento e Material Permanente.................. 6.200,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 6.200,00

15 Urbanismo

15.452 Servicos Urbanos

15.452.0011 LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA

15.452.0011.2027 MANUTENCAO DO SERV.LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.36.00 090 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física............ 5.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 5.000,00

17 Saneamento

17.512 Saneamento Basico Urbano

17.512.0008 MELHORIA NO SANEAMENTO

17.512.0008.2030 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE AGUA

3.1.90.04.00 103 Contratação por Tempo Determinado................. 2.400,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 2.400,00

3.1.90.11.00 104 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............. 1.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 1.000,00

3.3.90.36.00 107 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física............ 1.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 1.000,00

25 Energia

25.752 Energia Eletrica

25.752.0012 ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO

25.752.0012.2033 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA

3.3.90.39.00 118 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica............ 3.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 3.500,00

02.23 SECRETARIA EDUC,CUL, ESP. LAZ E TURISMO

02.23.01 SERVICO DE EDUCACAO

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO

12.361.0015.2039 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.39.00 139 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......... 15.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo .......... 15.000,00

12.365 Educacao Infantil

12.365.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO

12.365.0015.2041 MANUTENCAO DO PRE ESCOLAR

3.1.90.13.00 146 Obrigações Patronais...................... 1.500,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo ............ 1.500,00

02.23.03 SERV.CULTURA ESPORTE LAZER TURISMO

13 Cultura

13.392 Difusao Cultural

13.392.0016 PROMOÇÃO E DIFUSAO CULTURAL

13.392.0016.2044 CONTRIBUICAO CORP.MUS.D.E.SANTO

3.3.50.43.00 168 Subvenções Sociais.... 1.380,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 1.380,00

02.24 SECRETARIA DE AGRICULTURA

02.24.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

20 Agricultura

20.606 Extensao Rural

20.606.0017 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

20.606.0017.2049 MANUTENCAO DO SETOR RURAL

3.1.90.11.00 192 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............ 2.500,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 2.500,00

02.25 SECRETARIA DE SAUDE

 

02.25.01 BLOCO DE GESTÃO SUS

10 Saude

10.122 Administracao Geral

10.122.0001 GESTAO SUS

10.122.0001.2052 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.90.04.00 202 Contratação por Tempo Determinado................... 400,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............. 400,00

3.1.90.11.00 203 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil............. 1.600,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%.......... 1.600,00

3.1.90.13.00 204 Obrigações Patronais.... 200,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............. 200,00

02.26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.26.01 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0002 ATENCAO BASICA

10.301.0002.2055 MANUTENÇÃO DO PSF

3.3.90.36.00 220 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física.......... 70.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo .......... 70.000,00

02.26.02 BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 Saude

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0003.2061 MANUTENCAO DO CISAP

3.50.41.00 248 Contribuições............. 40.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 40.000,00

10.302.0003.2064 MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.30.00 259 Material de Consumo................... 40.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 40.000,00

3.3.90.39.00 262 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......... 10.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 10.000,00

02.26.03 BLOCO DA VIGILANCIA EM SAÚDE

10 Saude

10.305 Vigilancia Epidemiologica

10.305.0004 VIGILANCIA EM SAUDE

10.305.0004.2066 MANUT.EPIDEMIOLOGIA/PPI/SUS

4.4.90.52.00 275 Equipamento e Material Permanente................ 30.000,00

1.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância ................. 30.000,00

 

02.26.04 BLOCO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

10 Saude

10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico

10.303.0005 ASSISTENCIA FARMACEUTICA

10.303.0005.2068 MANUTENÇAO REDE FARMACIA DE MINAS

3.1.90.13.00 279 Obrigações Patronais......................... 200,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%............. 200,00

02.28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.28.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.244 Assistencia Comunitaria

08.244.0019 PROTEÇÃO SOCIAL

08.244.0019.2075 MANUTENÇÃO SUAS E CRAS

3.1.90.13.00 302 Obrigações Patronais......................... 200,00

1.00.00 Recursos Ordinários........................ 200,00

08.421 Custodia e Reintegracao Social

08.421.0019 PROTEÇÃO SOCIAL

08.421.0019.2076 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.1.90.04.00 307 Contratação por Tempo Determinado.................... 500,00

1.00.00 Recursos Ordinários........................ 500,00

3.1.90.13.00 308 Obrigações Patronais.... 200,00

1.00.00 Recursos Ordinários........................ 200,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS: ......... R$ 315.580,00

 

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo

descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

 

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.22 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.22.01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04 Administracao

04.122 Administracao Geral

04.122.0013 GESTAO ADMINISTRATIVA

04.122.0013.2014 PAGAMENTO DE PRECATORIOS

3.1.90.91.00 035 Sentenças Judiciais.... 9.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 9.000,00

3.3.90.91.00 036 Sentenças Judiciais.... 4.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 4.000,00

02.22.03 DIVISÃO DE OBRAS

15 Urbanismo

15.452 Servicos Urbanos

15.452.0011 LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA

15.452.0011.2027 MANUTENCAO DO SERV.LIMPEZA PUBLICA

3.3.90.30.00 089 Material de Consumo..................... 8.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários..................... 8.000,00

15.452.0014 REPAROS E CONST.DE PREDIOS PUBLICOS

15.452.0014.2029 REPAROS EM PREDIOS PUBLICOS

3.3.90.30.00 097 Material de Consumo................... 18.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários................... 18.000,00

17 Saneamento

17.512 Saneamento Basico Urbano

17.512.0008 MELHORIA NO SANEAMENTO

17.512.0008.1009 AMPLIACAO SISTEMA DE AGUA

4.4.90.51.00 100 Obras e Instalações ....................... 64.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários .................... 2.000,00

1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde ................. 62.000,00

17.512.0008.1011 CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS

4.4.90.51.00 102 Obras e Instalações....................... 49.000,00

1.24.00Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde ................... 49.000,00

25 Energia

25.752 Energia Eletrica

25.752.0012 ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO

25.752.0012.2033 MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA

3.3.71.70.00 117 Rateio pela Particip. Consórcio Público............ 18.000,00

1.00.00 Recursos Ordinários................... 18.000,00

02.23 SECRETARIA EDUC,CUL, ESP. LAZ E TURISMO

02.23.01 SERVICO DE EDUCACAO

12 Educacao

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0015 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA EDUCAÇÃO

 

12.361.0015.2039 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.36.00 138 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física.......... 30.000,00

1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo .......... 30.000,00

02.24 SECRETARIA DE AGRICULTURA

02.24.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA

20 Agricultura

20.606 Extensao Rural

20.606.0017 APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

20.606.0017.1019 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

4.4.90.51.00 191 Obras e Instalações....................... 40.243,26

1.24.00 Transf. Conv.Não Rel.Educ.Saúde .................. 40.243,26

02.26 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.26.01 BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA

10 Saude

10.301 Atencao Basica

10.301.0002 ATENCAO BASICA

10.301.0002.2057 MANUTENÇÃO SAUDE EM CASA

3.3.90.39.00 229 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......... 10.000,00

1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 10.000,00

4.4.90.52.00 230 Equipamento e Material Permanente ............... 16.000,00

1.23.00 Transf. Convênios Vinculados à Saúde 16.000,00

10.301.0002.2059 MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.39.00 243 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......... 30.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 30.000,00

02.26.02 BLOCO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10 Saude

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0003 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10.302.0003.2064 MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL

4.4.90.52.00 265 Equipamento e Material Permanente............... 10.000,00

1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15%........ 10.000,00

02.28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02.28.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistencia Social

08.244 Assistencia Comunitaria

08.244.0019 PROTEÇÃO SOCIAL

08.244.0019.2074 MANUT. DO FUNDO MUNIC.ASSIST.SOCIAL

3.3.90.30.00 297 Material de Consumo..................... 9.336,74

1.42.00 Transf. Conv. Vinc. à Assistência ....................... 9.336,74

 

TOTAL: R$.................... 315.580,00

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

LAMIM (MG), 22 de dezembro de 2015.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:C5A4BE44