ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 587/2018
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos subsídios dos vereadores, bem como reajuste nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo municipal e aplicação do índice de recomposição às demais remunerações pagas pelo Poder Legislativo que dependam de revisão anual.
O povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei::
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual a incidir sobre os subsídios dos vereadores, em índice correspondente a 2,07% (dois vírgula zero sete por cento), relativo à recomposição da perda inflacionária divulgada pelo INPC com evolução no período compreendido entre 1º/01/2017 a 31/12/17.
Art. 2º - Fica concedida revisão geral anual bem como reajuste, a incidir sobre vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, assim considerados os efetivos, temporários e comissionados, em índice correspondente a 7,07% (sete virgula zero sete por cento), dos quais 5% correspondem a ganho real e 2,07% correspondem à recomposição da perda inflacionária do período.
Art. 3º - Fica aplicado o mesmo índice de recomposição, de 2,07%, sobre as seguintes remunerações pagas pelo Poder Legislativo e que dependem de revisão anual:
I – auxílio alimentação, previsto na lei 424/2013;
II – gratificações aos membros de comissões de licitação, equipe de pregão, comissão para processo administrativo disciplinar, comissão de avaliação de desempenho e comissão de controle interno, previstos na lei 438/2014;
III– auxílio saúde, previsto na lei 466/2014 e
IV – diárias de viagem previstas na lei 565/2017 e regulamentada pela resolução 86/2017..
Art. 4º- Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 5º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018, considerando a data base determinada pelo art. 124, § 3º da Lei Municipal 512/2016.
Catas Altas, 26 de março de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
VEREADORES AUTORES DO PROJETO:
VANDA LÚCIA GOMES EDVANE GONÇALVES MACHADO Presidente Vice Presidente
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ VANDER GERALDO DE OLIVEIRA
1ª Secretária 2º Secretário
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:C5B0A666