ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.164, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 7.599,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$7.599,00 (Sete mil, quinhentos e noventa e nove reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas a filiação do Município a Confederação Nacional de Municípios.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
administração Geral |
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Programa |
0001 |
GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ |
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Operações Especiais |
0020 |
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS |
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Elemento de Despesa |
3335041.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
7.599,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
123 |
administração FINANCEIRA |
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Programa |
0001 |
GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ |
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Atividade |
2058 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA |
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Elemento de Despesa |
3339039.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
7.599,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei, poderá caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro dentro do percentual aprovado pela Lei Orçamentária.
Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: CONTINUADA |
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Cód: 0020 – CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS |
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[ ] Projeto [ ] Atividade [ x ] Operação Especial |
[ X ] Nova [ ] Em andamento |
[ x ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 01/10/2019 Término previsto: 31/12/2021 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$7.599,00 |
R$30.396,00 |
R$30.396,00 |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 21 de novembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C5B3E66F