ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.164, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 7.599,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$7.599,00 (Sete mil, quinhentos e noventa e nove reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2019, destinadas a filiação do Município a Confederação Nacional de Municípios.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

administração Geral

 

Programa

0001

GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ

 

Operações Especiais

0020

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS

 

Elemento de Despesa

3335041.00

CONTRIBUIÇÕES

7.599,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

123

administração FINANCEIRA

 

Programa

0001

GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICAZ

 

Atividade

2058

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

 

Elemento de Despesa

3339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

7.599,00

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta Lei, poderá caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro dentro do percentual aprovado pela Lei Orçamentária.

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: CONTINUADA

Cód: 0020 – CONTRIBUIÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS

[ ] Projeto

[ ] Atividade

[ x ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ x ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 01/10/2019

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$7.599,00

R$30.396,00

R$30.396,00

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 21 de novembro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C5B3E66F