ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.017, DE 25 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 3.017, de 25 de abril de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 797.480,86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir, por meio de decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2023 no valor de R$ 797.480,86 (setecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), destinados à cobertura de despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, especialmente voltados ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo urbano e custeio auxiliar da gratuidade do transporte da pessoa idosa, a teor da Ementa Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.
Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
02.11 |
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social |
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Subunidade |
02.11.02 |
DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DIMUTRAN) |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
453 |
Transportes Coletivos Urbanos |
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Programa |
1012 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE |
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Projeto/Atividade |
2573 |
Auxílio a Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano |
Valor R$ |
Fonte |
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Elemento |
3.3.60.41.00 |
Subvenções Econômicas |
797.480,86 |
2.717.000 |
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no Orçamento Geral do município de Guaxupé:
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Dotação |
Valor R$ |
Fonte de recursos |
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02.11.02.15.453.1012.2573.3.3.60.41.00 |
797.480,86 |
2.717.000 |
Art. 3º O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, referente ao repasse da União ao Município de Guaxupé, no valor de R$ 797.480,86 (setecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), cuja destinação está delimitada no art. 1º desta Lei, discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 2.717.000 – Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 797.480,86 (setecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4º Para cumprir a finalidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte coletivo urbano e custeio auxiliar da gratuidade do transporte da pessoa idosa, fica autorizado o repasse dos recursos resultantes desta abertura de crédito adicional à Viação Guaxupé Ltda. (TUGA), concessionária do transporte coletivo urbano nesta cidade nos termos do Contrato n 001/2012.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé/MG, 25 de abril de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:C5BF066A