ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2026 PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026 COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO – APAS-MON, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/201

João Monlevade, 10 de julho de 2026

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON

CNPJ: 04.280.580/0001-79

Objeto: Execução de serviços continuados de proteção social voltados à promoção da inclusão social, acessibilidade comunicacional, orientação, acompanhamento e fortalecimento da autonomia das pessoas surdas e com deficiência auditiva residentes em João Monlevade, por meio de atendimento especializado, orientação às famílias, articulação com a rede socioassistencial, promoção dos direitos da pessoa com deficiência e suporte técnico indispensável à execução das ações previstas no Plano de Trabalho.

Vigência: 08 (oito) meses, com vigência de agosto de 2026 a março de 2027, contados da assinatura e publicação do Termo de Colaboração no Diário Oficial do Município.

Valor Global da parceria: R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), a ser repassado em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária: 02011001.0824508012.075 – 33.50.43.00 – Fonte 15000000000 e as que vierem a substituí-la.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Monlevade e Região – APAS-MON, mediante inexigibilidade de chamamento público.

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o chamamento público como regra para a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, admitindo, entretanto, sua inexigibilidade quando demonstrada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por entidade específica, conforme dispõe seu art. 31.

No caso em análise, verifica-se que a APAS-MON desenvolve atuação especializada e continuada na promoção da inclusão social, acessibilidade comunicacional e defesa dos direitos das pessoas surdas e com deficiência auditiva, constituindo referência no Município de João Monlevade e região. A entidade possui experiência consolidada na execução de ações voltadas a esse público específico, contando com equipe qualificada, conhecimento técnico especializado, domínio da Língua Brasileira de Sinais – Libras e vínculo permanente com a comunidade atendida.

A singularidade da entidade decorre justamente de sua trajetória institucional, da especialização técnica acumulada ao longo de sua atuação e da relação de confiança estabelecida com os usuários e suas famílias, circunstâncias que demonstram que as metas previstas no Plano de Trabalho somente poderão ser alcançadas de forma adequada mediante sua atuação, caracterizando a inviabilidade de competição prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

A parceria proposta possui finalidade pública claramente definida e está voltada à execução de serviços continuados de interesse público, visando assegurar o acesso das pessoas surdas e com deficiência auditiva aos direitos socioassistenciais, à acessibilidade comunicacional, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, à inclusão social e ao exercício pleno da cidadania, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Assistência Social.

As despesas previstas no Plano de Trabalho destinam-se exclusivamente à execução do objeto da parceria, compreendendo a remuneração de profissionais diretamente envolvidos nas ações e os custos indiretos indispensáveis ao seu desenvolvimento, observando o disposto nos arts. 45 e 46 da Lei Federal nº 13.019/2014, não havendo previsão de pagamento de taxa de administração, gerência ou qualquer despesa desvinculada da execução das atividades pactuadas.

A Organização da Sociedade Civil apresentou a documentação exigida pelos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, demonstrando regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, capacidade técnica e capacidade operacional para a execução da parceria, encontrando-se apta à celebração do Termo de Colaboração.

Diante do exposto, resta demonstrada a inviabilidade de competição, em razão da singularidade da atuação da APAS-MON e da sua capacidade técnica para executar o objeto proposto, justificando-se a celebração do Termo de Colaboração nº 06/2026 mediante inexigibilidade de chamamento público, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, por atender ao interesse público, à continuidade da política pública municipal de assistência social e à promoção dos direitos das pessoas surdas e com deficiência auditiva.

 

João Monlevade, ____ de ____________ de 2026.

 

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

AUTORIZAÇÃO

Aprovo a presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público e autorizo o prosseguimento do processo para celebração do Termo de Colaboração nº 06/2026, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 112/2018 e demais normas aplicáveis.

Determino a publicação desta justificativa, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

João Monlevade, 10 de julho de 2026

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:C5C82FC0