ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.392 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.

LEI Nº 3.392 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO OU EXPRESSÃO DE GÊNERO NO ACESSO E NA PARTICIPAÇÃO EM MODALIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Autoria: Vereadora Talita Alves Pereira.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica vedada, no âmbito do Município de Tupaciguara, toda e qualquer forma de discriminação contra pessoas em razão de sua orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero no acesso, permanência e participação em modalidades esportivas, públicas ou privadas, individuais ou coletivas.

Art.2º A vedação de que trata esta Lei aplica-se, inclusive, a:

I – programas esportivos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal;

II – entidades, clubes, associações e organizações esportivas com atuação no Município;

III – competições, torneios, campeonatos e demais eventos esportivos realizados no território municipal.

Art.3º Para fins desta Lei, considera-se discriminação qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero que tenha por objeto ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos no ambiente esportivo.

Art.4º É vedado aos organizadores de competições, comissões técnicas, dirigentes e responsáveis por eventos esportivos no âmbito do Município de Tupaciguara impedir ou restringir a participação de pessoas transgênero (transexuais), em modalidades esportivas, desde que observados os critérios técnicos estabelecidos pelas federações, confederações ou entidades esportivas correspondentes à modalidade.

Parágrafo único. A exigência de cumprimento dos critérios referidos no caput não poderá ser utilizada de forma discriminatória, vexatória ou desproporcional com o intuito de inviabilizar a participação do atleta transgênero.

Art.5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:

I – advertência;

II – multa administrativa de até 40 (quarenta) Unidades Padrão Fiscais do Município – UPFM;

III – suspensão de apoio institucional, parcerias e benefícios oriundos do Poder Público Municipal;

IV – proibição de celebrar novos convênios ou contratos com o Município pelo prazo de até dois anos.

§ 1º A aplicação das penalidades observará o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A reincidência poderá dobrar o valor da multa e ampliar o prazo de suspensão referido no inciso III deste artigo.

Art.6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive instituindo canais para denúncia de violações, campanhas educativas e ações de promoção do respeito à diversidade no esporte.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 11 DE DEZEMBRO 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:C5D23BA9