ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.734, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de Dentistas para comporem a Equipe de Saúde Bucal (ESB) junto à Estratégia Saúde da Família (ESF).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para o cargo de Dentista.
Parágrafo Único: As vagas criadas vão compor a Equipe de Saúde Bucal (ESB) junto a Estratégia Saúde da Família (ESF).
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
V - por interesse da administração pública.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre - MG, 04 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Anexo I
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Vagas |
Cargos |
Escolaridade |
Salário |
Jornada |
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02 |
Dentista Nível 92 – Padrão 05 |
Graduação em Odontologia e registro no Conselho de Classe |
R$ 7.968,54 |
40 horas semanais |
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C5D7C52D