ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2019 “ ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA; ALTERA OS ANEXOS II E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2011.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Os cargos em comissão de Chefe do Serviço de Pessoal e Chefe do Serviço de Compras e Licitações passam a denominar-se, respectivamente, Diretor de Recursos Humanos e Diretor do Setor de Compras e Licitações

Art.2º. O anexo II da Lei Complementar nº. 04/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

anexo ii – artigo 5º quadro de provimento de cargo em comissão (administrativo)

 

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO/NÍVEL

Procurador Geral do Município

01

CC-7

Diretor da Farmácia de Minas

01

CC-7

Diretor Mun. Desenvolvimento Econômico

01

 

Diretor Municipal de Fazenda

01

 

Diretor Municipal de Operações

01

 

Diretor Mun. De Planejamento e Gestão

01

 

Diretor do Setor de Compras e Licitações

01

 

Diretor de Recursos Humanos

01

 

Chefe do Serviço de Agropecuária e Meio Ambiente

01

cc-6

Chefe do Serviço de Tecnologia da Informação

01

 

Chefe do Serviço de Urbanismo e Limpeza Pública

01

 

Chefe do Serviço de Assistência Social

01

 

Chefe do Setor de Comunicação

01

CC-4

Chefe do Setor de Cultura e Turismo

01

 

Chefe do Setor de Esportes e Lazer

01

 

Chefe do Setor de Obras

01

 

Chefe do Setor de Faturamento de Saúde

01

 

Chefe do Setor de Transportes

01

 

Chefe de Setor de Almoxarifado e Patrimônio

01

 

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

01

 

Coordenador do CRAS

01

 

Chefe da Unidade do Telecentro

01

CC-2

Chefe da Unidade de Apoio ao Estudante

01

 

Chefe da Unidade de Apoio Comunitário

01

 

 

Art.3º. O Anexo V, da Lei Complementar nº. 04/2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:

- anexo v –

requisitos e atribuições

 

Cargo:diretor de recursos humanos

requisitos mínimos para provimento:

- Recrutamento amplo

-Capacidade física

-Cortesia e trato no relacionamento

- Formação no ensino médio completo

atribuições

Definir juntamente com o chefe imediato a com a Assessoria Técnica os critérios e requisitos para a realização de concurso público para admissão de servidores, submetendo-os à aprovação do Prefeito; promover o assentamento individual dos servidores nas fichas funcionais e financeiras, a fim de efetivar os registros e atender a futuras fiscalizações/auditorias; manter atualizados os registros e controles funcionais de lotação numérico-nominal de servidores, a fim de possibilitar a execução de levantamento e demonstrar sinteticamente a situação da força de trabalho da Prefeitura; apurar diariamente o ponto de pessoal, para fins de registro e pagamento/desconto de dias trabalhados/ausentes, bem como para posterior cálculo das férias; efetuar os cálculos de proventos, vencimentos e descontos, formatando a folha de pagamento, enviando-o para o processamento eletrônico e efetuando consistência dos dados, a fim de assegurar a exatidão no pagamento dos servidores municipais; elaborar a escala anual de férias, mediante indicação das chefias dos diversos órgãos e promover o seu cumprimento; providenciar a formalização dos atos necessários à promoção de servidores, observadas as normas, critérios e preceitos legais vigentes; elaborar e propor o Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos; executar outras atividades correlatas ao exercício do cargo.

 

Cargo: diretor do setor de compras e licitações

requisitos mínimos para provimento:

- Recrutamento amplo

-Capacidade física

-Cortesia e trato no relacionamento

- Formação no ensino médio completo

atribuições

Distribuir tarefas aos funcionários lotados no serviço, orientando-os e fiscalizando sua atuação; controlar a folha de frequência e pontualidade de seus auxiliares, e comunicar, por escrito, à autoridade superior, qualquer irregularidade que justifique a aplicação de penalidades. Elaborar a escala anual de férias do pessoal lotado no serviço; elaborar cronograma de compras para aquisição de materiais e contratação de serviços; fazer cotação de preço de materiais a serem adquiridos e serviços a serem contratados; organizar solicitações de compras para posterior pedido de abertura de licitação; consultar certidões de fornecedores; encaminhar e acompanhar solicitações de compras até a entrega; manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os Certificados de Regularidade Cadastral – CRC; providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes; prestar apoio administrativo aos membros da Comissão de Licitação e Pregoeiro; realizar diretamente as compras de materiais e contratação de serviços que dispensem a realização de licitação; manter contato com os fornecedores, dando uma maior rapidez no andamento do processo de contratação; incrementar o desenvolvimento de nova fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado; executar outras atividades correlatas ao exercício do cargo.

 

Art.4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 10 de dezembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:C5E6D226