ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2024

Autoriza abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 15.000,00 as dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA

12 - EDUCAÇÃO

12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE

12.365.002.2.0792 - TERMO DE PARCERIA EMENDA 2024

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - -- - - - - -R$ 15.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 -  - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

 

Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - -- R$ 15.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - -R$ 15.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

 

Art. 2 – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV o artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Unidade 02 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.015.1.0727 - TERMO DE PARCERIA EMENDA 7 ITEM 3

4.4.90.51.00-1.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

 

Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - -R$ 15.000,00

 

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - -R$ 15.000,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.652/2024

Folha 02

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de março de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0015/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C5F7EF07