ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.871 / 2010 DE 25 DE JUNHO DE 2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PERMUTA DE BEM PÚBLICO.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar terreno do patrimônio público municipal com outros, de propriedade de Valdir Franklin de Souza e Edna Inácia da Silva, ambos descritos nesta Lei.

 

Art. 2° As áreas a serem permutadas possuem as seguintes características e confrontações:

I - Área de propriedade do Município:

1- Área de 5.380,00 m² a ser desmembrada de uma área maior de 10.000m², avaliada em R$ 2,00 (dois reais) o m², totalizando R$ 10.760,00 (dez mil setecentos e sessenta reais), com as seguintes medidas e confrontações: 75,00 m de frente para a rua Zezinho de Abreu; 71,73 m pelo flanco esquerdo com o Município de João Monlevade; 71,73 m pelo flanco direito com o Município de João Monlevade,  e; 75,00m pelos fundos com o Município de João Monlevade, matriculado no CRI desta Comarca sob o Reg. nº 05, Matrícula nº  4.399.

II – Áreas de propriedades dos Permutantes:

1- Área de 553,90 m² a ser desmembrada de uma área maior de 15.990m², avaliada em R$ 12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos) o m², totalizando R$ 6.840,66 (seis mil oitocentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), com as seguintes medidas e confrontações: 8,00m pela frente para a rua Zezinho de Abreu; 66,22m pelo flanco esquerdo com Valdir Franklin de Souza; 67,25m pelo flanco direito com Valdir Franklin de Souza, e; 8,00m pelos fundos com João Alves de Souza, matriculado no CRI desta Comarca sob o Reg. nº 12, Matrícula nº 10.022.

2- Área de 337,93m² a ser desmembrada de uma área maior de 15.990m², avaliada em R$ 12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos) o m², totalizando R$ 3.926,44 (três mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes medidas e confrontações: 16,51m pela frente para a rua Projetada; 26,19m pelo flanco direito com Milton de Freitas Domingues e João Alves de Souza; 25,37m pelo flanco esquerdo com Valdir Franklin de Souza, e; 10,00m pelos fundos com a rua projetada, matriculado no CRI desta Comarca sob o Reg. nº 12, Matrícula nº 10.022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 25 de junho de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo

  

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Prefeito Municipal de João Monlevade, GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Diário Oficial do Município  para republicação, a Lei nº 1.781/2010 de 25 de junho de 2010 pelo seguinte motivo:

Foi encaminhado para a Câmara Municipal de João Monlevade no dia  26 de maio de 2010, projeto de Lei nº 597/2010, autorizando o Chefe do Executivo a permutar terreno do patrimônio público municipal com outros de propriedade de Valdir Franklin de Souza e Edna Inácia da Silva. Ocorre que, na descrição da matrícula dos imóveis dos Permutantes, houve erro material, constando nº 10.222, sendo o correto 10.022.

O projeto tramitou sem que a falha fosse detectada, sendo aprovado pelos nobres vereadores,  e a Lei por mim sancionada. Porém, ao meu sentir, o erro acima descrito, por se tratar de erro de digitação (material), não é capaz de alterar fatos e extinguir direitos, por estar o imóvel objeto da permuta caracterizado de maneira inconfundível na presente Lei.

Por tal sorte, republico a Lei Municipal nº 1.781 de 25 de junho de 2.010 com a alteração material, fazendo constar a matricula correta do imóvel de propriedade dos permutantes, fazendo constar a matricula correta, qual seja: M.10.022, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

 

João Monlevade, em 21 de julho de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:C5F8A4B7