ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município (ativos, inativos e pensionistas), do subsídio dos agentes políticos e da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Urucânia/MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração de todos os servidores públicos municipais (ativos e inativos), bem como do subsídio dos agentes políticos — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais — e da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Urucânia/MG, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondente a 100% (cem por cento) da variação da inflação apurada pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE, referente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da revisão geral anual de que trata o caput, é concedido, exclusivamente aos servidores públicos do Município de Urucânia/MG, vedada a extensão aos agentes políticos, acréscimo real de remuneração no percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento), correspondente à evolução real do salário mínimo nacional, observado o disposto na legislação vigente, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º Em razão do disposto no art. 17, § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica dispensada a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro prevista no inciso I do art. 16 da referida Lei Complementar, bem como da demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Município de Urucânia, 20 de Janeiro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:C5FB2475