ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.768, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 5.885, DE 29 DE MAIO DE 2024, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CURVELO OFF-ROAD ASSOCIATION.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 5.885, de 29 de maio de 2024, que declara de utilidade pública a Associação Curvelo Off-Road Association, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 54.990.736/0001-83, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG sob o nº 11.172, fls. 240/249, do Livro A-162, de 3 de maio de 2024.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 09 de agosto de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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