ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.998, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 92.868,04.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 92,868,04 (Noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear obras de adequação da Policlínica Municipal.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE

 

Projeto

1521

CONSTRUIR/REFORMAR/AMPLIAR UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

92.868,04

Fonte de Recurso

102

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapeutico

 

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

 

Projeto

1130

CONSTRUIR FARMÁCIAS - CONTRAPARTIDA

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.162,56

Fonte de Recurso

102

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

SAÚDE TRATADA COM HUMANIDADE

 

Atividade

2135

COMPLEMENTAR SERVIÇOS HISPITALARES SOBRE GESTÃO DOS PRESTADORES

 

Elemento de Despesa

339039.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

86.973,42

Fonte de Recurso

102

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapeutico

 

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

 

Atividade

2156

ASSEGURAR UMA POLÍTICA EFETIVA EM ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

 

Elemento de Despesa

339032.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA

732,06

Fonte de Recurso

102

Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

 

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1521 – CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

[X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[X] Temporária

Início previsto: 21/11/2018

Término previsto: 31/12/2018

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

R$92.868,04

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 12 de dezembro de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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