ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 535/2023

LEI Nº 535/2023

 

“Institui o décimo terceiro salário aos Vereadores do Município de São José do Mantimento/MG em atendimento a Constituição Federal de 1988 e dá outras providencias”.

 

O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Vereadores do Município de São José do Mantimento-MG perceberão o 13º (décimo terceiro) salário que será pago no mês de dezembro de cada ano, nos termos do artigo 7º inciso VIII, artigo 37 inciso XV e artigo 39, §3º e §4º ambos da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º - O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração prevista em lei específica durante o efetivo exercício do cargo.

§1º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será considerado como mês integral para efeito do caput.

§2º. Caso o Vereador seja destituído do cargo, o 13º (décimo terceiro) salário será pago de forma proporcional ao número de meses de exercício do ano.

Art. 3º - As despesas com a presente Lei ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento do ano de 2023 da Câmara Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos aos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano de 2023.

 

São José do Mantimento, 31 de julho de 2023

 

MISAEL HUEBRA KLEM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:C604E659