ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1619 DE 03 DE ABRIL DE 2017. “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO A DEVOLVER BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1619 de 03 de abril de 2017.
“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO A DEVOLVER BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Recreio aprova e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica a Câmara Municipal de Recreio autorizada a entregar à Prefeitura Municipal de Recreio, um letreiro, da fachada desta Casa Legislativa.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Recreio, 03 de abril de 2017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Amarante Barcellos Filho
Código Identificador:C60A70C6