ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

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LEI Nº 1619 DE 03 DE ABRIL DE 2017. “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO A DEVOLVER BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1619 de 03 de abril de 2017.

 

“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO A DEVOLVER BEM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Recreio aprova e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1º- Fica a Câmara Municipal de Recreio autorizada a entregar à Prefeitura Municipal de Recreio, um letreiro, da fachada desta Casa Legislativa.

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Recreio, 03 de abril de 2017.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Fernando Amarante Barcellos Filho
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