ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.021 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 10.021

 

Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando que compete ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, fica designado o Sr. Ricardo de Mattos , servidor público municipal concursado, para prestar serviços junto a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, para exercer atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de janeiro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C610B846