ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHINHO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO/MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, vem através do presente AUTORIZAR a contratação da empresa CLINICA ESPECIALIZADA EM DEPENDENCIA QUIMICA E SAUDE MENTAL DE PARACATU LTDA, situada na RODOVIA MG 188 KM 05 SENTIDO PARACATU/UNAI, FAZENDA S SEBASTIAO, AREA RURAL DE PARACATU, PARACATU/MG, Cep: 38.609-899, CNPJ: 23.811.629/0001-17, cujo objeto é a Contratação emergencial de pessoa jurídica especializada para disponibilização de vaga e prestação de serviços de tratamento de dependência química e saúde mental, com internação e acompanhamento integral de paciente do sexo feminino gestante, em cumprimento de decisão judicial, residente no município, conforme solicitação formal da Secretaria Municipal de Saúde e atendimento ao Ofício Conjunto nº 059/2026 expedido ao Tribunal de Justiça da Comarca de Arinos/MG, bem como Recomendação Judicial nº 12/2021, no valor global de R$ 121.497,30 (cento e vinte e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), com prazo de Vigência: 09 (nove) meses, Dotação Orçamentária:

02.07.10.302.1001.1119.3.3.90.39.00 Ficha: 456 Fonte: 1.500.000.0000;

02.07.10.302.1001.1119.3.3.90.39.00 Ficha: 456 Fonte: 1.621.000.0000;

02.07.10.302.1001.1119.3.3.90.39.00 Ficha: 456 Fonte: 1.659.000.0000, conforme Processo Administrativo nº 061/2026, Dispensa de Licitação nº 019/2026 nas conformidades do Inciso VIII, do artigo 72, da Lei nº 14.133/21 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente.

 

Riachinho/MG, 30 de julho de 2026.

 

NEIZON REZENDE DA SILVA

Prefeito Municipal de Riachinho/MG.

 


Publicado por:
Suely Aparecida Nunes
Código Identificador:C617EC61