ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1064 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a conceder reajuste dos servidores, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República de 1988- CR/88, num percentual 8% (oito por cento) a título de reajuste.
§ 1º O percentual de 8% (oito por cento) previsto no caput deste artigo refere-se reajuste salarial.
Art. 2º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2026.
Esta lei dada por publicada com sua afixação no quadro próprio destinado a divulgação dos atos Poder Legislativo Municipal.
Cristiano Otoni, 11 de fevereiro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:C625A9F6