ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1740 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DIRETIZES DA POLÍTICA DE TURISMO
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio desta legislação, as diretrizes para a Política Municipal de Turismo de Miradouro, voltadas à promoção do desenvolvimento social e econômico local e embasadas na proteção do patrimônio natural, histórico e cultural, na redução das desigualdades sociais e na melhoria da qualidade de vida da população. Esta política tem como finalidade promover o desenvolvimento local e regional, apresentando-se como alternativa para o desenvolvimento econômico, ambiental, cultural, social e humano do Município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se turismo o conjunto de atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, aventura, consumo, experiência cultural, estudos, tratamentos ou outras, movimentando um conjunto de atividades econômicas que, agindo em sinergia, promovem o desenvolvimento integrado de uma localidade.
Parágrafo único - As viagens e estadas de que trata o caput deste artigo devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se em instrumento de desenvolvimento econômico e social, de promoção da diversidade cultural e de preservação da biodiversidade.
Art. 3º - O turismo no Município de Miradouro se pautará nos princípios da participação, da integração e da sustentabilidade ambiental, sociocultural, econômica e político-institucional.
§1º - Como participação entende-se o respeito à diversidade de opiniões na construção do consenso, promovendo discussões conjuntas e negociações entre os diversos setores da sociedade miradourense, levando em consideração o conhecimento local, as habilidades, as vocações, a cultura e as experiências para o aproveitamento e inclusão dos mesmos no processo, fortalecendo a cidadania e o crescimento político, administrativo e tecnológico, resgatando valores sociais, históricos, étnicos e culturais.
§ 2º - Como integração entende-se a ação interinstitucional dos agentes públicos e privados, através do movimento de aproximação entre o poder público, a sociedade e o terceiro setor, potencializando o resultado das ações e facilitando o alcance de objetivos comuns, favorecendo a sinergia de decisões.
§ 3º - A sustentabilidade pode ser entendida como o princípio estruturador de um processo de desenvolvimento centrado na equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente.
I - Como sustentabilidade ambiental no turismo entende-se o uso racional e eficiente do patrimônio natural, prevenindo as ocorrências dos impactos negativos e ampliando os impactos positivos, promovendo a proteção da biodiversidade, visando a sua conservação para as gerações atuais e futuras, o ordenamento do uso do solo e da ocupação do espaço urbano e rural e o manejo adequado dos resíduos e efluentes.
II - Como sustentabilidade sociocultural no desenvolvimento turístico entende-se o reconhecimento, valorização e respeito ao patrimônio sociocultural, notadamente as particularidades locais, os saberes, conhecimentos, práticas e valores étnicos, a preservação e inserção na economia das populações tradicionais, a manutenção da diversidade e a promoção cultural, favorecendo a memória cultural crítica com o reforço da identidade social.
III - Como sustentabilidade econômica no desenvolvimento turístico entende-se alocação e o gerenciamento eficiente dos recursos e do fluxo constante de investimentos públicos e privados, de forma a propiciar o desenvolvimento econômico da população e o aumento dos níveis de rentabilidade econômica para os residentes locais.
IV - Como sustentabilidade político-institucional, entende-se o desenvolvimento da cultura de cooperação na administração pública e privada, para melhoria da eficácia da política e da gestão pública do turismo, da democratização do debate sobre as futuras políticas e estratégias para o desenvolvimento turístico, garantindo a continuidade da política local e regional de turismo.
Art. 4º - Na Política Municipal de Turismo de Miradouro devem ser observados os seguintes parâmetros norteadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I - Fortalecer a agricultura familiar do Município, ampliando o valor agregado à produção primária e à sua comercialização, buscando a erradicação da pobreza (ODS 1) e a fome zero (ODS 2);
II - Estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município, promovendo oportunidades que visem à igualdade de gênero (ODS 5) e à saúde e bem-estar (ODS 3) dos povos;
III - buscar alternativas para que o pequeno produtor explore seus recursos e patrimônios naturais e ambientais de forma racional e lucrativa, com acesso à água potável e saneamento (ODS 6), energia limpa e acessível (ODS 7), trabalho decente e crescimento econômico (ODS 8), tanto no campo quanto na cidade;
IV - Promover a gestão ambiental através da conservação dos solos, da gestão das microbacias hidrográficas, da proteção das matas ciliares e da criação das unidades de conservação, zelando pela qualidade da vida na água e na terra (ODS 14 e ODS 15) e pela implementação de ações contra a mudança global do clima (ODS 13);
V – Fomentar parcerias para viabilizar e promover o aumento das linhas de financiamento e crédito voltadas à atividade agrícola e quaisquer outras, turísticas ou não, que tenham como objetivo o desenvolvimento endógeno do território mediante à redução das desigualdades (ODS 10) e à implementação de cidades e comunidades sustentáveis (ODS 11);
VI - Elaborar planos ecológico-econômicos sustentáveis visando ao consumo e produção sustentáveis (ODS 12);
VII - atrair novos setores produtivos para o Município, em consonância à política de desenvolvimento regional que visa o equilíbrio e a sustentabilidade na indústria, inovação e infraestrutura (ODS 9);
VIII – promover política de incentivo à implantação de pequenas e médias indústrias no Município;
IX - Incentivar o empreendedorismo e a Economia Solidária a partir da identificação de vazios econômicos no Município utilizando ferramentas de geografia de mercado;
X - Consolidar o setor industrial do Município como espaço físico, disciplinando a ocupação e a expansão deste;
XI - fortalecer as atividades comerciais do Município através da estruturação e consolidação do centro urbano tradicional;
XII - incentivar o ensino e a pesquisa, promovendo planos conjuntos às instituições de ensino superior instaladas na região, primando pela educação de qualidade (ODS 4) em todos os setores sociais, incentivando e norteando a busca contínua pela paz, justiça e instituições eficazes (ODS 16), assim como o estabelecimento de parcerias e meios de implementação (ODS 17) desta política pública e de outras que visem ao desenvolvimento local e regional.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social, visando ampliar gradativamente e quantitativamente os fluxos de visitantes para aumentar a taxa de permanência destes no Município.
Art. 6º - Para a promoção do turismo no Município, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
I - Otimizar o aproveitamento econômico do potencial turístico do Município como fonte de empregos e geração de renda;
II - Consolidar o turismo na zona rural;
III - estimular o turismo agroecológico em propriedades rurais;
IV - Criar roteiro turístico de referência no Município e na região;
V - Estimular a construção/estruturação de equipamentos de hospedagem nas áreas urbana e rural, fomentando o desenvolvimento do turismo;
VI - Fortalecer as atividades gastronômicas, esportivas, culturais e tradicionais do Município;
VII – inserir ativamente o Município em associações, circuitos turísticos e demais organizações com a finalidade de fortalecer a política de turismo na região;
VIII – elaborar e executar, com a participação da sociedade, o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável (PMDTS) e a Agenda 21 Local, com foco no desenvolvimento sustentável do Município;
IX - Implantar mecanismos de apoio à comercialização, marketing e promoção da oferta turística do Município;
X - Desenvolver ações para captação de investimentos e recursos para o desenvolvimento das ações do PMT;
XI - criar/resgatar, ampliar e fortalecer o calendário de eventos do Município em suas diversas vertentes (cultural, esportiva, religiosa, de negócios, etc.);
XII - ofertar incentivos fiscais aos empreendimentos turísticos situados no Município buscando o fortalecimento dos estabelecimentos e negócios que atendem à demanda turística;
XIII – implantar e melhorar os serviços destinados à informação turística;
XIV – investir em infraestrutura rodoviária intensificando obras de pavimentação, ampliação da rede e manutenção de estradas de acesso a atrativos e serviços turísticos;
XV – Investir em infraestrutura de preservação/restauração do patrimônio cultural;
XVI – investir em infraestrutura de preservação do meio ambiente e áreas de proteção, buscando ações de manutenção e conservação de parques, estruturação de cachoeiras e outros atrativos naturais;
XVII – investir em infraestrutura de acessibilidade, buscando mais espaços acessíveis, seguros e inclusivos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
XVIII – investir em infraestrutura de sinalização, com instalação, modernização e manutenção da sinalização turística urbana e rodoviária;
XIX - promover a constante organização da política municipal de turismo; incentivando a elaboração/revisão/adequação das leis, regulamentações e planos voltados para as políticas de fomento ao turismo;
XX – Investir em pesquisa, estatística e monitoramento dos empreendimentos turísticos, levantando dados relacionados aos setores do turismo, elaborando conteúdo estatístico, implementando do Observatório do Turismo Municipal;
XXI - promover ações de qualificação, capacitação e treinamento para os atores envolvidos na cadeia produtiva do turismo;
XXII – estimular a participação popular nas ações e políticas de desenvolvimento do turismo;
XXIII - estimular a criação de cooperativas, associações e outras formas de organização que visem ao desenvolvimento do turismo no Município;
XXIV – outras ações de interesse do Município para desenvolvimento sustentável do turismo.
Art. 7º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável (PMDTS) a ser implementado pelo Município é o documento que estabelece diretrizes, estratégias e ações para desenvolvimento do turismo de maneira organizada e planejada.
Parágrafo Único – O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável (PMDTS), de caráter plurianual, será implantado pelo Município sob a orientação e coordenação do Conselho Municipal de Turismo, obedecendo aos princípios estabelecidos nesta Lei, estabelecendo diretrizes para o ordenamento da atividade, compatibilizando o atendimento das necessidades sociais e econômicas dos atores envolvidos na atividade turística com as necessidades de preservação do ambiente, dos recursos naturais, da cultura, dos costumes, buscando promover a sustentabilidade do turismo local.
Art. 8º - O Município manterá atualizado o Inventário da Oferta Turística para fins de consulta e orientação quanto à elaboração e execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável (PMDTS).
Parágrafo Único – Entende-se como Inventário da Oferta Turística o processo de registro ordenado do conjunto dos atrativos, produtos, equipamentos e serviços turísticos e da infraestrutura de apoio ao turismo existentes no Município, com o objetivo de resgatar, coletar, ordenar e sistematizar dados e informações sobre as potencialidades dos atrativos turísticos e da oferta turística local e regional.
Art. 9º - Para a correta execução da Política Municipal de Turismo de Miradouro caberá ao Órgão Municipal de Turismo:
I - coordenar a integração dos diversos setores locais em torno da proposta de desenvolvimento turístico, em consonância com as diretrizes desta Lei;
II - mobilizar os segmentos organizados para a participação, o debate e indicação de propostas;
III - planejar e executar as ações locais, integrando-as às regionais;
IV - promover e apoiar todas as ações públicas e privadas de promoção do turismo no Município, coordenando todo o processo;
V - sensibilizar os empreendimentos turísticos locais sobre a necessidade da formalização e da capacitação do setor de turismo e respectivos profissionais, como fator determinante para obtenção de benefícios e oportunidades.
Art. 10 - Integram a Política Municipal de Turismo de Miradouro:
I - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III - O Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável – PMDTS;
IV - As normas de incentivo fiscal para o turismo.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 11 - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) do Município de Miradouro - MG com o objetivo de implantar e fomentar a política municipal de turismo, sendo este um órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, organizado através da presente Lei, especificamente para promover e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município, considerando os fatores ambientais, econômicos, socioculturais e político-institucionais nos termos do Art. 180 da Constituição Federal.
Art. 12 - Compete ao COMTUR:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, instruções ou atos regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
III – opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionam com o turismo ou adotam medidas que neste possam ter implicações;
IV – desenvolver programas e projetos específicos para o desenvolvimento turístico visando aumentar o fluxo de turistas e seu tempo de permanência no Município;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado em rede entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com objetivo de promover infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de apurar os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente ao Setor Municipal responsável pela Gestão do Turismo de Miradouro os debates sobre temas de interesse do Município;
VIII – manter, conjuntamente ao Setor Municipal responsável pela Gestão do Turismo de Miradouro, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, públicos e privados, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse turístico;
XI – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover intercâmbios de interesse turístico;
XII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;
XIII – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIV – fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
XVI – elaborar, votar e, quando necessário, atualizar seu Regimento Interno.
Art. 13 - O COMTUR é vinculado ao órgão municipal responsável pela gestão da política de Turismo do Município e será composto paritária e equitativamente por 9 (nove) membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito, por meio de decreto, representando as seguintes entidades locais:
I - 3 (três) representantes do Poder Público da esfera municipal, sendo pelo menos 1 (um) representante do Órgão Municipal de Turismo e 1 (um) representante do Legislativo;
II – 3 (três) representantes da iniciativa privada preferencialmente vinculada ao setor de turismo como: proprietários/colaboradores de hotéis, pousadas, restaurantes, lanchonetes, atrativos turísticos/culturais, transportadoras turísticas, etc.;
III – 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, como: grupos de artesãos, grupos de quitandeiros, grupos de tradições populares, grupos de artistas, instituições de ensino, dentre outras organizações ligadas ao Turismo e à Cultura que estejam em atividade no Município;
§1° - Para cada um dos membros nomeados neste artigo será nomeado um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
§ 2°- Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos ou entidades a que representarão e apresentados ao Chefe do Executivo Municipal.
§ 3°- Os membros titulares e suplentes participarão de todas as reuniões do COMTUR a que forem convocados, participando ativamente de suas discussões, exercendo plenamente seu direito a voz e voto. Quando o membro efetivo estiver presente o suplente terá direito à voz, mas não exercerá poder de voto nas deliberações do COMTUR.
§ 4°- Cada representante terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 5°- As entidades públicas indicarão seus representantes por ofício.
§ 6°- Os representantes do poder Executivo terão seus mandatos coincidentes com o mandato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 7°- Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto ou Portaria do Executivo Municipal.
§ 8°- Os Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício de suas funções, que serão consideradas serviço público relevante.
§ 9°- O COMTUR deverá acompanhar, monitorar e avaliar a conjuntura municipal do turismo, comunicando, sempre que necessário, o resultado de suas ações ao Executivo e ao Legislativo Municipal.
Art. 14 - O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1° - A Diretoria do COMTUR será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário;
§ 2°- A Diretoria será eleita em plenária, entre os membros do COMTUR, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
Art. 15 - O COMTUR reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses, com a presença de pelo menos metade de seus membros efetivos (ou suplentes quando o respectivo membro efetivo não estiver presente) e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 16 - Não havendo quórum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após 15 (quinze) minutos, independentemente do número de membros presentes, salvo deliberação contrária dos membros presentes.
§ 1º - As reuniões serão geridas pelo Presidente do COMTUR, na sua ausência pelo Vice-presidente, na ausência de ambos, pelo conselheiro mais antigo entre os presentes.
§ 2º - As decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do COMTUR apenas o voto de desempate. O voto será restrito apenas aos conselheiros efetivos, ou seus substitutos.
Art. 17 - As reuniões do Conselho serão abertas à assistência pública, concedido, pelo Presidente, o direito de voz, desde que não interfira no bom andamento dos trabalhos.
Art. 18 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 19 - Fica instituído, nos temos do Artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e dos Artigos 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Miradouro - MG, de natureza especificamente contábil, vinculado ao Órgão Municipal Gestor do Turismo
Art. 20 - Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Os valores cobrados pela cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios, e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a titulo de cachês ou direitos.
II – a venda de publicações editadas pelo COMTUR;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e ou jurídicas;
VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito realizadas pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X - os recursos provenientes do ICMS Turismo;
XI - outras rendas eventuais.
§ 1° - O eventual saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício.
§ 2° - Na aplicação dos recursos do FUMTUR haverá estrita observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 21 - O chefe do Executivo Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o titular do Órgão Municipal Gestor do Turismo.
Art. 22 - O FUMTUR destina-se:
I – ao fomento das ações de apoio à comercialização, marketing e promoção da oferta turística do Município;
II - à execução e fortalecimento do calendário de eventos do Município em suas diversas vertentes (cultural, esportiva, religiosa, de negócios, etc.);
III – à implantação e melhoria dos serviços destinados à informação turística;
IV – à melhoria da infraestrutura rodoviária de acesso a atrativos e serviços turísticos;
V – à melhoria da infraestrutura destinada à preservação/restauração do patrimônio cultural;
VI – à melhoria da infraestrutura destinada à conservação e manutenção do meio ambiente e áreas de preservação, como parques, cachoeiras e outros atrativos naturais;
VII – à melhoria da infraestrutura de acessibilidade para a consolidação de espaços acessíveis, seguros e inclusivos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VIII – à instalação, modernização e manutenção da sinalização turística urbana e rodoviária;
IX – aos serviços de pesquisas e monitoramento dos empreendimentos turísticos para o levantamento de dados relacionados aos setores do turismo no Município;
X – às despesas com transporte, alimentação e custeios diversos referentes à qualificação, capacitação e treinamento dos atores envolvidos na cadeia produtiva do turismo, incluindo gestores públicos, conselheiros, representantes da iniciativa privada e da sociedade civil;
XI – à criação e manutenção de serviços de apoio ao turismo;
XII – à contratação / terceirização de serviços técnicos temporários para a elaboração e execução de projetos voltados ao fomento do turismo no Município, tais como: habilitação ao ICMS Turismo e ao Mapa do Turismo Brasileiro, desenvolvimento do Inventário da Oferta Turística, desenvolvimento do CADASTUR, elaboração de projetos para editais e outros que sejam de interesse do Órgão Gestor de Turismo após submissão e aprovação do Conselho Municipal de Turismo;
XIII – à aquisição de bens de consumo e outros destinados aos serviços de turismo, à manutenção do Órgão Municipal Gestor do Turismo e do Conselho Municipal de Turismo.
XIV - à manutenção dos programas, projetos e eventos de cunho turístico e/ou de interesse do Órgão Municipal de Gestor de Turismo.
Art. 23 - Por meio de legislação específica, havendo disponibilidade orçamentária, o COMTUR poderá abrir editais de fomento ao turismo, facultando a pessoas físicas e jurídicas a apresentação de projetos a serem por ele custados.
§ 1° - O projeto apresentado será avaliado previamente pelo COMTUR, ao qual terá competência para emitir parecer aprovando, reprovando ou sugerindo alterações ao projeto original;
§ 2° - Para avaliação dos projetos, o COMTUR deverá levar em consideração os seguintes aspectos;
I – orçamento do projeto, considerando o custo-benefício;
II – retorno de interesse público;
III – clareza e coerência dos objetivos;
IV – criatividade;
V – relevância para o Município;
VI – valorização do turismo no Município;
VII – capacidade de execução do proponente, através da análise do currículo.
§ 3° - Havendo aprovação do projeto na íntegra, ou parcialmente, ou com as alterações sugeridas pelo COMTUR, será o mesmo encaminhado ao Órgão Municipal Gestor do Turismo para a homologação final e liberação dos recursos.
§ 4°- Uma vez homologado o projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o proponente beneficiário dos recursos, estabelecendo todas as obrigações das partes, nas quais constará, em especial, a previsão de:
I – repasse dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado;
II – devolução ao FUMTUR dos recursos de acordo com cronograma e comprovação da execução das etapas do projeto aprovado;
III – sanções cíveis, caso constatadas irregularidades na execução do projeto ou na sua prestação de contas, podendo haver, inclusive, a proibição do beneficiário de receber novos recursos do FUMTUR e do Município, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais cabíveis;
IV – observância das normas licitatórias.
§ 5° - Antes da assinatura do convênio, o proponente ao Fundo deverá comprovar previamente a sua regularidade jurídica e fiscal, bem como a qualificação técnica dos profissionais envolvidos com o projeto a ser executado.
Art. 24 - Aplicar-se-ão ao FUMTUR as normas legais de controle, prestação e tomada de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Art. 25 - Ao Município incumbe a realização de inspeções e auditorias, objetivando acompanhar a execução dos projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FUMTUR.
Art. 26 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUMTUR com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 27 - Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 28 - O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FUMTUR pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilidade administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 29 - O Município de Miradouro participará ativamente das políticas estaduais e federais de turismo, alinhando a política municipal às políticas do Estado e da União.
Art. 30 - O Município instituirá, nos termos da Lei Federal nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977:
I – As áreas especiais de interesse turístico;
II – Os locais de interesse turístico.
Art. 31 - As áreas especiais de interesse turístico são espaços no território a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural e destinados à realização de projetos de desenvolvimento turístico, recreação e lazer.
Art. 32 - Os locais de interesse turístico são partes do território municipal, compreendidas ou não em áreas especiais, destinadas, por sua adequação, ao desenvolvimento de atividades turísticas, de recreação e lazer, através da realização de projetos específicos e que compreendam:
I - bens não sujeitos a regime específico de proteção;
II - os respectivos entornos de proteção e ambientação.
§ 1º - Entorno de proteção é o espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua conservação, manutenção e valorização.
§ 2º - Entorno de ambientação é o espaço físico necessário à harmonização do local de Interesse Turístico com a paisagem em que se situar.
Art. 33 - Para cumprimento do disposto na presente lei, consideram-se de interesse turístico os seguintes bens de valor cultural e/ou natural:
I - Patrimônio Cultural protegido no Município.
II - Patrimônio Natural protegido e Conjuntos Paisagísticos de beleza cênica.
III - Festividades Religiosas.
IV - Festividades Cívicas, Populares e Folclóricas.
V - Manifestações Culturais ou Etnológicas e os locais onde ocorram.
VI - Produção associada e culinária típica e os locais onde ocorram.
VII - Localidades adequadas ao repouso e à prática de atividades recreativas, desportivas ou de lazer.
Art. 34 - Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições e associações da iniciativa privada, voltadas para o desenvolvimento do turismo, e com outros municípios pertencentes à mesma região turística, destinados a:
I - Elaborar e executar planos, programas e projetos de classificação e implantação de áreas especiais e Locais de Interesse Turístico;
II - Compatibilizar os planos, programas e projetos municipais de desenvolvimento das atividades turísticas, recreativas e de lazer, com as diretrizes dos governos federal e estadual.
Art. 35 - Caberá ao Conselho Municipal de Turismo a definição das áreas especiais e dos Locais de Interesse Turístico do Município de Miradouro.
Art. 36 - Com vistas ao desenvolvimento do turismo, caberá ao Município de Miradouro:
I - a segurança dos sítios históricos, arqueológicos e naturais;
II - a limpeza pública e a implantação e manutenção de processos eficientes de coleta e destinação de resíduos sólidos e efluentes;
III - a fiscalização e implementação dos códigos de postura e de utilização do solo;
IV - a manutenção constante das vias públicas e dos acessos aos atrativos turísticos do Município.
Art. 37 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro - MG, 10 de novembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro - MG
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:C62C5177